Questão 1077130

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: FURP-SP
• Ano: 2014
• Provas: CAIP-IMES - 2014 - FURP-SP - Comprador Pleno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Com base na Lei 10.520/02, e suas alterações, complete as lacunas abaixo assinalando a alternativa que apresenta a ordem correta.

O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere a Lei 10.520/02 pelo prazo ____________________, sem prejuízo das multas previstas ______________________________________.

• A. de 1 (um) ano – no contrato
  
• B. de 2 (dois) anos – em edital
  
• C. de até 5 (cinco) anos – em edital e no contrato e das demais cominações legais
  
• D. de 3 (três) anos – em edital e no contrato

Gabarito: C

Comentários

• C) t. 7º  Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

• A questão exigiu conhecimento acerca do teor do art. 7º da Lei 10.520/2002, que versa sobre o pregão (modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns).

  Art. 7º da lei 10.520/02. “Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.”

  Portanto, a única alternativa que se amolda ao enunciado é a letra “C” e, como consequência, todos os demais prazos e opções constantes nas demais alternativas estão incorretos.

  GABARITO: “C”