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ID
1077142
Banca
CAIP-IMES
Órgão
FURP-SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na Lei 8.666/93, e suas alterações, complete a lacuna abaixo assinalado a alternativa correta de acordo com a Lei.

Subordinam-se ao regime da Lei 8.666/93, além dos órgãos da administração direta, _____________e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Alternativas
Comentários
  • Art. 1º.
    Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    Gabarito: "Letra B"

  • GABARITO B 

    SOBRE OS FUNDOS ESPECIAIS: 

    LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 Dos Fundos Especiais Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

  • Com base na Lei 8.666/93, e suas alterações, complete a lacuna abaixo assinalado a alternativa correta de acordo com a Lei. 

    Subordinam-se ao regime da Lei 8.666/93, além dos órgãos da administração direta, _____________e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    ----------------------------------------

    Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei,
    além dos órgãos da administração direta,
    os fundos
    especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas
    públicas, as sociedades de economia mista
    e demais
    entidades controladas direta ou indiretamente pela União,
    Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e lei 8.666 de 1993.

    Tal lei regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

    Dispõe o artigo 1º, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios."

    Analisando as alternativas

    Considerando o que foi explanado, conclui-se que apenas a alternativa "b" (os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista) complementa, corretamente, as lacunas expressas no enunciado da questão, conforme o contido no Parágrafo único, do artigo 1º, da lei 8.666 de 1993.

    Gabarito: letra "b".