Questão 1077787

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Medida de segurança

Com relação à Medida de Segurança, assinale a afirmativa incorreta.

• A. Ainda que haja divergência doutrinária, não há como descartar a natureza penal da medida de segurança, que somente pode ser aplicada pelo Juiz após apuradas a autoria e a materialidade do fato típico e ilícito, mesmo que reconhecida a inimputabilidade do agente por laudo próprio logo após o recebimento da denúncia
  
• B. No vigente Código Penal, não é possível à coexistência da pena com a medida de segurança, porquanto adotado o sistema vicariante
  
• C. Ao contrário da pena que se fundamenta na culpabilidade, tendo caráter retributivo e preventivo, a medida de segurança tem fundamento na periculosidade e o caráter unicamente preventivo, somente se aplicando ao inimputável.
  
• D. Os princípios gerais de garantia do Direito Penal, como o da legalidade, da jurisdicionalidade, da proporcionalidade e da intervenção mínima, também devem ser observados na medida de segurança.
  
• E. O Juiz deve fixar na sentença o prazo mínimo da medida de segurança, que tem por objetivo orientar a realização do primeiro exame periódico para se verificar se o internado continua perigoso, apesar de ser possível ao Juiz da execução, a qualquer tempo e de forma fundamentada, determinar a realização do exame de cessação da periculosidade, inclusive antes daquele prazo

Gabarito: C

Comentários

• A medida de segurança não se aplica somente ao ininputável, mas também ao semi-imputável.
  

• Segundo Nucci a medida de segurança é uma forma de sanção penal, com caráter preventivo e curativo, visando a evitar que o autor de um fato havido como infração penal, inimputável ou semi-imputável, mostrando periculosidade, torne a cometer outro injusto e receba tratamento adequado.

• § 2º - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.

    Art. 98 - Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º. - semi inimputável
  

• a inimputabilidade yabém pode ser reconhecida na fase de absolvição sumária, se for  unica tese da defesa. isso não torna a letra A incorreta?

• Lembrando que com o advento da mudança legal no nosso CP em 1984, o Brasil passou a adotar o sistema unitário ou vicariante, dispensando o anterior sistema binário, nesse sentido, ao Juiz da Execução é permitido aplicar a pena OU a medida de segurança e nunca a primeira seguida da segunda.

• A Letra C está toda correta. No entanto, erra ao afirmar que a medida de segurança só é aplicável ao inimputável, visto que também o é ao semi-imputável. 

  
  

  Bons estudos.

• Item C – INCORRETO:

  Incorreto, pois Medida de Segurança também é possível aplicar ao Semi-imputável (Art. 98, CP), e NÃO ‘somente ao inimputável’

  Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável

  Art. 98 - Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º.
  

• PENA: Tríplice finalidade: prevenção, retribuição e ressocialização. Volta-se ao passado (fato concreto cometido pelo agente). Trabalha com a culpabilidade do agente imputável.

  
  

  
  

  MEDIDA DE SEGURANÇA: Essencialmente preventiva, apesar de não se poder negar, ainda que em menor grau, seu caráter aflitivo). Volta-se ao futuro (fato abstrato que o agente poderá cometer). Trabalha com a periculosidade do agente inimputável ou semi-imputável.

  
  

  
  

  fonte: rogerio sanches cunha, manual de direito penal, ed. juspodium, 2014, p.470. 

• A medida de segurança pode ser aplicada ao semi-imputável se o juiz ao invés de diminuir a pena, entender que tal medida se revela mais adequarda para sua recuperação.

  Gabarito C

• A questão em comento pretende aferir os conhecimentos dos candidatos a respeito das medidas de segurança. Deve-se marcar a assertiva INCORRETA.
  
  
  Letra A: Certo. Se um agente comprovadamente praticar um fato típico e ilícito, deverá ser denunciado, mesmo que durante o inquérito se constate a inimputabilidade, pois a ação penal é necessária para a aplicação da medida de segurança. 
  
  
  Letra B: Certo. No sistema vicariante, por nós adotado, ou bem o agente é submetido à pena ou à medida de segurança. No CP/1940 adotava-se o sistema duplo-binário, que admitia a coexistência de pena e medida de segurança.
  
  
  Letra C: Errado. A medida de segurança tem caráter curativo e preventivo especial (evitar a prática de delitos futuros), além de serem aplicadas aos inimputáveis e aos semi-imputáveis com periculosidade.
  
  
  Letra D: Certo. Deve considerar os mencionados princípios por serem espécies do gênero sanção penal. 
  
  
  Letra E: Certo. Art. 97 do CP.
  
  
  GABARITO: LETRA C

• Alternativa C é incorreta, tendo em vista que é aplicada ao inimputável (26, caput, CP) e ao semi-imputável (26, parágrafo único)

• Segundo Cleber Masson "[...] no tocante ao semi-imputável (CP, art. 26, parágrafo único), responsável por um crime ou contravenção penal a sentença é condenatória. A presença da culpabilidade, embora diminuída, autoriza a imposição de pena, reduzida obrigatoriamente de um a dois terços. Se, entretanto, constatar-se a sua periculosidade, de forma a necessitar o condenado de especial tratamento curativo, a pena reduzida pode ser substituída por medida de segurança. O art. 98 do Código Penal acolheu o sistema vicariante ou unitário, pois ao semi-imputável será aplicada pena reduzida de um a dois terços ou medida de segurança, conforme seja mais adequado ao caso concreto." (in Direito Penal, parte geral (arts. 1º a 120), 2020, p. 741).

• Qual o erro da alternativa A?