Questão 1077868

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar no 17, de 23 janeiro de 1997 (Código da Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amazonas); Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Sobre as atribuições administrativas do órgão pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, segundo a Lei Complementar Estadual n. 17/1.997, assinale a afirmativa correta.

• A. É de sua competência processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-Governador, os Deputados Estaduais, os Juízes Estaduais, os membros do Ministério Público e os Prefeitos Municipais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
  
• B. É de sua competência processar e julgar representação contra Juízes, inclusive na hipótese prevista no Art. 198 do Código de Processo Civil.
  
• C. É de sua competência conhecer e julgar os recursos de sentença em juízo arbitral
  
• D. É de sua competência reexaminar, em grau de recurso, decisão do Juiz da Infância e da Juventude.
  
• E. É de sua competência determinar a instalação de órgãos do Tribunal de Justiça, de Comarcas, de Varas, de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e de Ofícios de Justiça.

Gabarito: E

Comentários

• LC 17/97- AMAZONAS.

  
  

  SUBSEÇÃO IV

  Da Competência Administrativa Originária

  Art. 31 - Em matéria administrativa, compete ao Tribunal Pleno:

  XVIII - Determinar a instalação de órgãos do Tribunal de Justiça, de Comarcas, de Varas, de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e de Ofícios de Justiça; (LETRA E - correta) 

  
  

  
  

  SUBSEÇÃO III

  Da Competência Jurisdicional

  Art. 30 - Ao Tribunal Pleno compete:

  e) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-Governador, Deputados Estaduais, Juízes Estaduais, membros do Ministério Público, os Prefeitos Municipais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; 

  Está excluído o Governador porque este é julgado pelo STJ. 

  
  

  LETRA A - errada

• Art 31 XVIII – determinar a instalação de órgãos do Tribunal de Justiça, de Comarcas, de Varas, de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e de Ofícios de Justiça; 

• A Letra A estaria correta, de acordo com o art. 30, I, "e", no entanto, a questão pede as atribuições ADMINISTRATIVAS. Estas estão no art. 31.

• EXISTEM DOIS GABARITOS

   

  Da Competência Jurisdicional
  Art. 30 - Ao Tribunal Pleno compete:

   

  e) nos crimes comuns e de responsabilidade, o ViceGovernador, Deputados Estaduais,
  Juízes Estaduais, membros do Ministério Público, os Prefeitos Municipais, ressalvada a
  competência da Justiça Eleitoral;

   

  XVIII - Determinar a instalação de órgãos do Tribunal de Justiça, de Comarcas, de Varas,
  de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e de Ofícios de Justiça;

• Art 31 XVIII – determinar a instalação de órgãos do Tribunal de Justiça, de Comarcas, de Varas, de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e de Ofícios de Justiça; 

• Dayane Góis a questão pediu competência administrativa, a letra a) tá correta mais é competência jurisdicional, então errada para essa questão.