Questão 1077871

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar no 17, de 23 janeiro de 1997 (Código da Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amazonas); Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Sobre os deveres e as vedações aos magistrados, estabelecidos na Lei Complementar Estadual n. 17/97, analise as afirmativas a seguir.

I. O magistrado deve exercer permanente fiscalização sobre os servidores subordinados especialmente no que se refere à cobrança de custas, emolumentos e despesas processuais, mesmo que não haja reclamação dos interessados.

II. É vedado ao magistrado abster-se de julgar a pretexto de lacuna ou obscuridade da Lei, bem como da falta de provas, cumprindo-lhe, quando autorizado a decidir por equidade, aplicar a norma que estabeleceria se fosse legislador.

III. O magistrado não pode manifestar opinião, por qualquer meio de comunicação, sobre o processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou decisões de órgãos judiciais, inclusive em obras técnicas ou no exercício do magistério.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta
  
• B. se somente a afirmativa II estiver correta
  
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
  
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D. LC/17/97 - AMAZONAS

  SEÇÃO III

  Das Proibições

  Art. 325: 

  I. CORRETO- Inciso VII - Exercer permanente fiscalização sobre os servidores subordinados especialmente no que se refere à cobrança de custas, emolumentos e despesas processuais, mesmo que não haja reclamação dos interessados; 

  III. ERRADO - Inciso X - Não manifestar opinião, por qualquer meio de comunicação, sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou decisões de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.

  
  

  Art. 328 - É vedado aos Juízes e Tribunais:

  II. CORRETO- b) abster-se de julgar a pretexto de lacuna ou obscuridade da Lei, bem como de falta de provas, cumprindo-lhes, quando autorizados a decidir por equidade, aplicar a norma que estabeleceriam se fossem legisladores;

  
  

  Gabarito: Letra D.

  
  

• Das Proibições Art. 328 - É vedado aos Juízes e Tribunais:

  
  a) advogar processo ou causa pendente de outra autoridade, cabendo-lhes,
  entretanto, suscitar conflito de competência;

  
  b) abster-se de julgar a pretexto de lacuna ou obscuridade da Lei, bem como de falta
  de provas, cumprindo-lhes, quando autorizados a decidir por equidade, aplicar a norma
  que estabeleceriam se fossem legisladores;

  
  c) advogar, aconselhar as partes ou dar-lhes parecer, mesmo quanto aos Juízes, nas
  causas em que forem suspeitos, ainda que se achem licenciados;

  
  d) recusar fé aos documentos públicos de natureza legislativa, executiva ou judiciária,
  da União, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas ou empresas públicas;

   

  e) interferir em questões submetidas a outros tribunais ou Juízes, bem como alterar, anular ou
  suspender sentenças com ordens deles emanadas;

   

  
  f) delegar a própria jurisdição, salvo nos casos previstos em
  Lei;

  
  g) exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia
  mista, exceto como acionista;

   

  
  h) exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação,
  de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe de Magistrados e sem
  remuneração.

   

  NÃO TEM ESSA PARTE DO III.

  NÃO NA LEI ATUALIZADA!

• LC/17/97 - AMAZONAS

  SEÇÃO III

  Das Proibições