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LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
III - ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;
V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;
VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
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Não entendi porque a D está errada e a. C está certa?!
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acredito que ocorreu um erro na impressão e a letra "C" seria apenas a afirmação: "impor contribuição aos usuários dos recursos ambientais com fins econômicos.
- afirmação esta devidamente correta, conforme as explicações abaixo.
- restando errada apenas a alternativa "d"
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Discordo do gabarito, a letra C é a correta!
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- c) Impor contribuição aos usuários dos recursos ambientais com fins econômicos.Garantir a preponderância da preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico quando em confronto com os interesses
econômicos
Impor contribuição aos usuários dos recursos ambientais com fins econômicos está previsto na PNMA/81, Art. 4. Inciso VII:
VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
- d) Garantir a preponderância da preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico quando em confronto com os interesses econômicos.
Não existe essa garantia de preponderância. O que existe está no Art. 4. inciso I:
I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
O enunciado diz: As alternativas a seguir apresentam objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, à exceção de uma. Assinale-a.
A C mostra um objetivo pelo menos. Já a D é a resposta, pois não apresenta nenhuma.
Portanto, o problema maior era interpretar o enunciado. Coisa que acontece muito.
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Questão originalmente correta, entretanto foi digitada de maneira equivocada pelo site QC.
A alternativa "c" estabelece apenas: Impor contribuição aos usuários dos recursos ambientais com fins econômicos.
Desta forma, se enquadra no inciso VII, do art. 4, da Lei 6938/81.
Já solicitei a correção ao site QC.
Fonte: http://fgvprojetos.fgv.br/sites/fgvprojetos.fgv.br/files/concursos/juiz_-_prova_-_tipo_01.pdf
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É preciso separar os objetivos (gerais - caput, art. 2º, Lei 6.938/81 e específicos - art. 4º, Lei 6.938/81) dos princípios (art. 2º, Lei 6.938/81). A questão pede para marcar a alternativa que não faz parte dos objetivos, logo, a errada é a letra D.
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Gabarito D
Pois dentre os objetivos da PNMA, observa-se a aplicação do princípio do Desenvolvimento Sustentável, ou seja, a compatibilização do desenvolvimento socio-econômico com a preservação do meio ambiente, e não a preponderância entre um e outro.
Lei 6.938/1981
Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:
Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
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Alguém tem algum MACETE ou Mnemonico para decorar os objetivos e os Principios trazidos nessa Lei?
Obrigado.
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Vi em outro comentário o seguinte mnemônico para os princípios: EDU PLANEJA ACOMPANHAR RACIO no PRO CON para PROTEGER e INCENTIVAR a AÇÃO de RECUPERAÇÃO.
o mnemônico dos objetivos fui eu quem fiz. Não sei se ajuda vocês, mas comigo funcionou: com a DIFUSÃO, ESTABELEço DEFINIÇÃO COMPATIvel e IMPOnho a PRESERVAÇÃO do DESENVOLVIMENTO.