Questão 107830

• Banca: MPE-MG
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2010
• Provas: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

Estão corretas as afirmações abaixo relativas ao ICMS, imposto de competência dos Estados, EXCETO

• A. Poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
• B. A isenção ou não incidência, salvo determinação legal em contrário, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes.
• C. Incidirá sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
• D. Compreenderá, em sua base de cálculo, o montante sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.
• E. Terá alíquotas interestaduais estabelecidas por resolução do Senado Federal.

Gabarito: D

Comentários

• art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:I - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;II - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;X - incidirá também:b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos;
• Let's go
  
  a) Correto, literalidade já exposta pela colega
  
  b) Correto. Tem-se que a aquisição de insumos isentos não gera créditos para aproveitamento posterior e a isenção/não-incidência do produto final demanda o estorno dos créditos adquiridos nas operações anteriores. Para que haja crédito, é necessário que tanto a entrada de insumos quanto a saída de produtos sejam onerados, salvo disposição em contrário. No IPI, por exemplo, ela existe para o caso de produtos isentos.
  
  Ressalte-se ainda que o crédito presumido deve estar previsto em lei complementar; que o crédito pode ser aproveitado no caso de exportação e no caso da imunidade objetiva (papel, livros etc.).
  
  c) Correto, literalidade
  
  d) Incorreto, o IPI não é incluso
  
  e) Correto
• A letra E está incompleta, pois o Senado Federal estabelece as ALÍQUOTAS MÍNIMAS e a questão diz que o Senado estabelece alíquotas - esta questão
  está imcompleta pois gera certa dúvida de interpretação.
  
  Mas a D está MUITO MAIS ERRADA, portanto o gabarito da assertiva.
  
  " VOCÊ NÃO PRECISA SER INTELIGENTE, MAS TEM QUE SER MOTIVADO" - Daniel Godri

• De acordo com a LCP 87/96 - Lei ICMS, o art. 13, § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.

   

  Portanto, incorreto letra D

• FONTE: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar

  Não inclusão, na base de cálculo do ICMS, do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produtos destinados à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos. CF, art. 155, § 2º, XI. O dispositivo constitucional não distingue entre estabelecimentos industriais e equiparados. O que importa verificar é a ocorrência da situação fática inscrita no inciso XI do § 2º do art. 155 da CF, certo que os contribuintes do IPI estão definidos no CTN, art. 51.

  [RE 170.412, rel. min. Carlos Velloso, j. 24-9-1996, 2ª T, DJ de 13-12-1996.]

  = RE 630.504 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 5-6-2012, 2ª T, DJE de 19-6-2012