Questão 1078474

• Banca: FADESP
• Órgão: MPE-PA
• Ano: 2012
• Provas: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico; FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Desenvolvimento; FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Modelagem de Sistemas; FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Suporte a Banco de Dados; FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Suporte a Redes de Computadores; FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Biblioteconomia; FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Pedagogia; FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico Contábil; FADESP - 2012 - MPE-PA - Tecnico Especializado - Arquiteto
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Pará

É vedado ao servidor:

• A. facilitar revelação ou deixar de revelar fato de que tem ciência em razão do cargo, por alegação de que deve permanecer em sigilo.
• B. deixar de comparecer ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias consecutivos ou alternados.
• C. participar da gerência ou administração de associação ou sociedade subvencionada pelo Estado, inclusive as consideradas entidades comunitárias e associação profissional ou sindicato.
• D. participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil; ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta D

  Lei 5.810/94 Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Pará

  Art. 178. É vedado ao servidor:

  II - revelar fato de que tem ciência em razão do cargo, e que deve permanecer em sigilo, ou facilitar sua revelação;

  IV - deixar de comparecer ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias consecutivos;

  VII - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, EXCETO na qualidade de ACIONISTA, COTISTA ou COMANDITÁRIO;

  IX - participar da gerência ou administração de associação ou sociedade subvencionada pelo Estado, EXCETO entidades comunitárias e associação profissional ou sindicato;

• A lei fala em sociedade privada e não em empresa privada.

  
  

   X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário

• Gente qual o artigo da Lei orgânica do MP, porque vocês colocaram o RJU! Fiquei confusa!! rs