Questão 1078480

• Banca: FADESP
• Órgão: MPE-PA
• Ano: 2012
• Provas: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico; FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Desenvolvimento; FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Modelagem de Sistemas; FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Suporte a Banco de Dados; FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Suporte a Redes de Computadores; FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Biblioteconomia; FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Pedagogia; FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico Contábil; FADESP - 2012 - MPE-PA - Tecnico Especializado - Arquiteto
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Pará

As penas disciplinares serão aplicadas através de __________, no caso de demissão, destituição de cargo em comissão ou de função gratificada, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade. - A expressão que completa corretamente a lacuna acima é;

• A. portaria.
• B. ato judiciário.
• C. decreto.
• D. processo administrativo.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 5.810/94
  Art. 185. As penas disciplinares serão aplicadas através de:
  I - portaria, no caso de repreensão e suspensão;
  II - decreto, no caso de demissão, destituição de cargo em comissão ou de função gratificada, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
  Parágrafo único. A portaria ou o decreto indicará a penalidade e o fundamento legal, com a devida inscrição nos assentamentos do servidor.

• GABARITO LETRA C

  RJU - PA

  Penas disciplinares aplicadas por:

  I – portaria = repreensão e suspensão;

  II – decreto = demissão, destituição de CC ou FG, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

  Portaria ou decreto indicará penalidade e fundamento legal, com devida inscrição nos assentamentos do servidor.

  Fé.