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ID
1078504
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para garantia de __________, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de férias e licenças previstas em Lei Complementar. - A expressão que completa corretamente a lacuna acima é;

Alternativas
Comentários

  • Art. 142. São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de: I – férias; II – licenças previstas nesta lei; III – afastamentos previstos nesta lei; IV – disponibilidade, nos termos desta lei; V – afastamento em razão de processo penal ou procedimento disciplinar dos quais não tenha resultado condenação ou penalidade disciplinar; VI – designação do Procurador-Geral de Justiça para realização de atividade de relevância para a instituição.

  • Da contagem do tempo de serviço

    Art. 142. São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de:

    I - férias;

    II - Lei Complementar - Licenças

    III - Lei Complementar - Afastamentos

    IV - Lei Complementar - Disponibilidade

    V - afastamento em razão de processo penal ou procedimento disciplinar dos quais não tenha resultado condenação ou penalidade disciplinar;

    VI - designação do Procurador-Geral de Justiça para realização de atividade de relevância para a instituição.

  • GABARITO LETRA C

    É efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento os dias que membro do MP for afastado de suas funções por:

    I – férias;

    II – licenças previstas nesta lei;

    III – afastamentos previstos nesta lei;

    IV – disponibilidade, nos termos desta lei;

    V – afastamento por processo penal ou disciplinar que não tenha resultado em condenação ou penalidade disciplinar;

    VI – designação do PGJ para realização de atividade de relevância para a instituição.

    Fé.

  • Alguém explica?