Questão 1078570

• Banca: FADESP
• Órgão: MPE-PA
• Ano: 2012
• Provas: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Julgamento Conforme o Estado do Processo: Extinção do Processo com ou sem Resolução de Mérito; Procedimento ordinário

É causa de extinção do processo com resolução do mérito:

• A. convenção de arbitragem.
• B. quando ocorrer confusão entre autor e réu
• C. quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal.
• D. quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

Gabarito: D

Comentários

• Antigo CPC

  Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito:
   I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;
   II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido formulado pelo autor;
   lII - quando as partes transigirem;
   IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;
   V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

  
  

• NOVO CPC 2015: A questão não se altera devido ao novo código, vide art. 485, V

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  Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

  I - indeferir a petição inicial;

  II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

  III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

  IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

  V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

  VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

  VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

  VIII - homologar a desistência da ação;

  IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

  X - nos demais casos prescritos neste Código.

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  Art. 487.  Haverá resolução de mérito quando o juiz:

  I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

  II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

  III - homologar:

  a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

  b) a transação;

  c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.