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Letra (c)
Atos de império, de gestão e de expediente
Atos de império são todos aqueles que a Administração pratica usando
de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe
obrigatório atendimento. Ocorre nas desapropriações, interdições de
atividades, ordens estatutárias, dentre outros.
Atos de gestão
Atos de gestão são os que a Administração pratica sem usar de sua
supremacia sobre os destinatários. Ocorre nos atos puramente de
administração dos bens e serviços públicos e nos negociais com os
particulares, que não exigem coerção sobre os interessados.
Atos de expediente
Atos de expediente -> são todos aqueles que se destinam a dar andamento
aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas,
preparando-as para decisões de mérito.
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a) atos de império: praticados pela Administração em posição de superioridade diante do particular. Exemplos: desapropriação, multa, interdição de atividade;
b) atos de gestão: expedidos pela Administração em posição de igualdade perante o particular, sem usar de sua supremacia e regidos pelo direito privado. Exemplos: locação de imóvel, alienação de bens públicos;
c) atos de expediente: dão andamento a processos administrativos. São atos de rotina interna praticados por agentes subalternos sem ompetência decisória. Exemplo: numeração dos autos do processo
Fonte: Manual de Direito adm 4ª ed, Alexandre Mazza.
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Classificação dos Atos Administrativos:
*Quanto ao Objetivo:
a) atos de império: praticados pela Administração em posição de superioridade sobre o administrado. Exemplos: atos de polícia, desapropriação, multa, interdição.
b) atos de gestão: expedidos pela Administração em posição de igualdade perante o particular, sem usar de sua supremacia e regidos pelo direito privado. Exemplos: locação de imóvel, alienação de bens públicos;
c) atos de expediente: se destinam a dar andamento aos processos e papéis administrativos. São atos de rotina interna praticados por agentes subalternos sem ompetência decisória. Exemplo: numeração dos autos do processo
Gabarito ''C''