Questão 1078621

• Banca: FADESP
• Órgão: MPE-PA
• Ano: 2012
• Provas: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Prescrição e decadência

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em;

• A. noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
• B. trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
• C. trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
• D. quarenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C - Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

   I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

   II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

• FATO[1] X VÍCIO (DV X PF)

  Vício, decadencial. (30D/90D)[2]

  Fato, prescricional. (5A)

  Oculto: quando aparecer

  Percebe-se que o diploma consumerista consagrou, de maneira expressa, a teoria da "actio nata", segundo a qual os prazos prescricionais e decadenciais só têm sua contagem iniciada quando o titular do direito violado tomar conhecimento do fato, de sua autoria e de suas consequências danosas.

   

  [1] A responsabilidade pelo fato do produto do comerciante é subsidiária, o qual somente responde quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador e; não conservar adequadamente os produtos perecíveis (art. 13 do CDC).

  [2] § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.