Questão 1078624

• Banca: FADESP
• Órgão: MPE-PA
• Ano: 2012
• Provas: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

A prescrição da ação civil pública para caracterização e aplicação de penas por improbidade administrativa ocorre em ;

• A. cinco anos, contados da data do ato ou fato questionado.
• B. oito anos, contados do ato ou fato questionado.
• C. oito anos após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança
• D. cinco anos após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D - Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

   I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

   II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

  III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.  

• O que uma vírgula não faz: cinco anos após o término do exercício de mandato de cargo em comissão???

   Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

   I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

  A banca mudou todo o sentido da frase...

• Realmente a vírgula mudou totalmente o sentido da frase.