Questão 1078627

• Banca: FADESP
• Órgão: MPE-PA
• Ano: 2012
• Provas: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Juizado Especial - Cível; Juizado Especial no CPC 1973; Prazos; Recursos

O prazo para recurso contra a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível é de ;

• A. cinco dias.
• B. dez dias.
• C. quinze dias.
• D. vinte dias.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta correta: b). Contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível, cabe recurso inominado, no prazo de 10 dias.

• L. 9.099 -  Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

  Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

   

• AMPLIANDO CONHECIMENTO:

   

   

  VIDE  Q774997    Q483747     Q785972

   

   

  Qual o nome do Recurso cabível que concedeu os pedidos de providências antecipatória  ?

   

  ATENÇÃO O NOME DO RECURSO É AGRAVO DE INSTRUMENTO, E NÃO RECURSO "INOMINADO".  CABE NO JUIZADO FAZENDÁRIO, NESSA HIPÓTESE.

  ENUNCIADO 05 – É de 10 dias o prazo de recurso contra decisão que deferir tutela antecipada em face da Fazenda Pública (nova redação – XXX Encontro – São Paulo/SP).

   

   

  STF    ARE 696496 / PR

   

  “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DE SUA INTERPOSIÇÃO
  NOS JUIZADOS ESPECIAIS, SALVO EM SE TRATANDO DE
  FAZENDO PÚBLICA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.
  INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95.
  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO
  557 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

  Com o advento da Lei n. 12.153/2009, o
  princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias inerente ao
  procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais foi mitigado, haja
  vista que esta lei inovou, prevendo recurso próprio (agravo de
  instrumento) contra as decisões que deferem providência judicial
  antecipatória ou cautelar (artigos 3.º e 4.º1) comento no âmbito dos
  Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3

   

  Q402833

   

  Indeferida a produção de prova pericial em processo que tramite perante o juizado especial da fazenda pública, a parte que se julgar prejudicada NÃO poderá interpor recurso de agravo de instrumento dirigido a turma recursal.

  Pois, somente será admitido recurso:

   

  (I)     RECURSO INOMINADO  =     contra a sentença

   

  (II)   AGRAVO DE INSTRUMENTO  contra a decisão que deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.  

   

   

   

• Artigo 42, da Lei 9.099/95. O recurso será interposto no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

• Acrescentando

  Quanto à contagem do prazo, ficar atento à mudança ocorrida em 2018 na Lei n. 9.099/95:

  Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.