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ID
1078645
Banca
FADESP
Órgão
MPE-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O membro vitalício do Ministério Público entre outras hipóteses somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, por abandono do cargo por prazo superior a;

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra A


    § 1º O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos:

    I - prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado;

    II - exercício da advocacia;

    III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.

  • Fonte:

     

    LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993.

     

    Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8625.htm

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público dispõe sobre perda do cargo.

    A- Correta. É o que dispõe a Lei 8.625/93 em seu art. 38, § 1º: "O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos: (...) III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos".

    B- Incorreta. Não é o que dispõe a Lei 8.625/93 sobre o tema, vide alternativa A.

    C- Incorreta. Não é o que dispõe a Lei 8.625/93 sobre o tema, vide alternativa A.

    D- Incorreta. Não é o que dispõe a Lei 8.625/93 sobre o tema, vide alternativa A.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.