Questão 1078798

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Família, Criança, Adolescente e Idoso; Ordem Social

Suponha que o Congresso Nacional promulgue lei ordinária que proíba casais que moram no Brasil de terem mais do que dois filhos, como medida de controle de natalidade. A referida lei é:

• A. inconstitucional, na medida em que o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
  
• B. inconstitucional, pois, embora a Constituição da República expressamente determine que o planejamento familiar integra a competência da União, proíbe que sejam estabelecidas medidas coercitivas por parte de instituições oficiais ou privadas que afetem a decisão do casal sobre a quantidade de filhos que deseja ter.
  
• C. constitucional, na medida em que o planejamento fami- liar integra a competência da União, a qual pode estabelecer medidas restritivas de natalidade desde que expressamente fundadas em razões de excepcional interesse social, preservados os princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável.
  
• D. constitucional, desde que a referida lei contenha apenas disposições gerais, as quais deverão ser suplementadas pela legislação estadual, na medida em que o planejamento familiar integra uma competência legislativa concorrente.
  
• E. inconstitucional, na medida em que a Constituição da República, ao prever o controle de natalidade como matéria de competência da União, expressamente determina que sua regulação deve ser feita por lei complementar.

Gabarito: A

Comentários

• A assertiva A, dada como correta pela banca, encontra seu fundamento no artigo 226, parágrafos quinto e sétimo da Carta da República. Nesse caminhar, vale também sublinhar que os artigos 1513 e 1565, parágrafo segundo do Código Civil, traduzem a mesma ideia encartada no texto constitucional.

• GABARITO A.

  art. 226, § 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

  
  

  Regulamentação: Lei 9263 - Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

  
  

  
  

• O próprio enunciado já é inconstitucional. Congresso ,em tese, não promulga lei, isso seria atribuição do chefe do executivo.
  

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  V - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
  

• ddd ddd, veja o que diz o art. 66 da Constituição:

   

  
  Art. 66, § 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

   

  Complementando sobre a questão com disposições relativas ao Direito do Trabalho:

   

  Lei 9029, Art. 2º Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias:

  I - a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;

  II - a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem;

  a) indução ou instigamento à esterilização genética;

  b) promoção do controle de natalidade, assim não considerado o oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados através de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

• SÓ LEMBRAR QUE AINDA NÃO ESTAMOS NA CHINA...

   

   

  VIDE    Q469913       Q274732   Q824975   

    

                             PLANEJAMENTO FAMILIAR  =     LIVRE DECISÃO DO CASAL

                                                                              ASSISTIDO PELO ESTADO  

  § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da PATERNIDADE RESPONSÁVEL, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, VEDADA qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

   

  § 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para COIBIR A VIOLÊNCIA no âmbito de suas relações.

• Claro que é proibido, senão como ficaria o bolsa prostituição? modo facinho dos brasleiros "sem entendimento" ganharem dinheiro as custas dos trouxas?

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

   

  § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.