Questão 1078999

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ICMBIO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ICMBIO - Analista Ambiental
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização dos Poderes; Princípio da Separação dos Poderes

O ano de 2008 foi um dos dez mais quentes dos últimos 160 anos, de acordo com a Organização Mundial de Meteorologia. Em 2009, o que deve esquentar são as discussões acerca do futuro do planeta. Estão na reta final as negociações das metas para a segunda fase do Protocolo de Kyoto, o acordo global que tem o objetivo de reduzir as emissões dos gases que causam o efeito estufa. A primeira fase, que entrou em vigor defato em 2004 e vai até 2012, estabeleceu limites de emissões apenas para os países industrializados. Na próxima etapa, todosos signatários do documento podem ser chamados a dar sua contribuição no combate ao aquecimento global — e isso incluias estrelas emergentes China, Índia, Rússia e Brasil, que devem reduzir as emissões, significando, para muitos, frear o crescimento econômico de países que só nos últimos anos viveram uma fase de aceleração econômica. O presidente doórgão da ONU responsável por Kyoto e vencedor do Nobel daPaz de 2007, Rajendra Pachauri, refutou essa linha de raciocíniode forma categórica na mais recente negociação internacional,realizada no início de dezembro, na Polônia. Para que o aumentoda temperatura média global fique no aceitável nível de 2 graus centígrados, afirmou Pachauri, a atividade econômica teria depagar um preço modesto. “O custo seria de 3% do PIB mundialem 2030”, disse ele

A partir do texto acima e da ciência da administração, julgue os itens de 11 a 20.

Para viabilizar as ações necessárias ao alcance dos objetivos propostos no Protocolo de Kyoto, cada um dos poderes da República deverá ter sua missão específica prevista pela Constituição Federal (CF), não podendo nenhum dos poderes desenvolver as funções do Estado acometidas a outro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CF/88, Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

  (COMPETÊNCIA ADMININSTRATIVA COMUM A TODOS OS ENTRES POLÍTICOS):

  [...]

  VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

  VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

   

   

   

  GABARITO ERRADO

• FORMAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO

  * Centrifuga = Segregação ou Desagregação - Que siginifica separação - de dentro para fora

  * Tricotômica - 3 Níveis de Competência( Geral, Regional e Local)

  * Modificável - Pode ser Majorado

• Os comentários postados pelos colegas falam da repartição de competência entre os 3 níveis da federação (União, Estado e Município), mas esta interpretação está equivocada.

  A assertiva fala em poderes da República, ou seja: Legislativo, Executivo e Judiciário. A questão não tem nada a ver com competências concorrentes ou comuns entre União, Estados e Municípios, embora essa interpretação equivocada possa levar ao acerto acidental da questão, ao considerar-se a proteção ao meio ambiente como competência comum.

  "Para viabilizar as ações necessárias ao alcance dos objetivos propostos no Protocolo de Kyoto, cada um dos poderes da República deverá ter sua missão específica prevista pela Constituição Federal (CF), não podendo nenhum dos poderes desenvolver as funções do Estado acometidas a outro." É essa última parte que está errada, pois cada um dos 3 Poderes pode sim, de forma atípica, exercer atividades típicas de outro poder, e no exercício desta atividade atípica eles podem colaborar com as metas ecológicas do Protocolo de Kyoto.

  Exemplo disso é dado por tribunais de justiça e câmaras municipais que, no exercício da função administrativa (atípica), determinam que todo o lixo produzido pelo órgão deve se submeter à separação e coleta seletiva.