Questão 1079014

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ICMBIO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ICMBIO - Analista Ambiental
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Limitação administrativa

Uma grande fazenda situada em área declarada como Serra do Mar foi afetada por ato administrativo normativo que, ao criar reservas florestais na área, impediu a realização da atividade econômica de criação de gado no local, e também pelas normas protetivas instituídas pelo Código Florestal relativas às áreas de reserva legal e de preservação permanente. O proprietário ajuizou, então, ação com pedido de indenização contra o poder público, pois entendeu que as restrições acarretaram grande prejuízo econômico, já que seu imóvel era destinado justamente à criação de gado leiteiro e de corte.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O ato administrativo referido configura limitação administrativa e gera direito à indenização, pois a circunstância de o Estado dispor de competência para criar reservas florestais não lhe confere a prerrogativa de subtrair-se ao pagamento de indenização compensatória ao particular, quando a atividade pública, decorrente do exercício de atribuições em tema de direito florestal, impedir ou afetar a válida exploração econômica do imóvel por seu proprietário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correta

  Pois nesse caso a limitação administrativa não possui caráter geral. Atinge um particular especificamente.
  

• Atenção! Toda limitação administrativa possui caráter geral, incidindo sobre proprietários indeterminados no momento da edição do ato limitador, mas que passam a ser determináveis na concretização do ato.

  Em regra, a limitação administrativa não enseja indenização aos proprietários atingidos, exceto se  causar esvaziamento da capacidade de exploração da propriedade, como é o caso da questão.

  Gabarito CERTO

• As limitações possui como caracteristica a restrição ao uso do bem de forma geral (atinge a todos os bens) e gratuita.  Alcançam somente os imóveis e, na hipótese de impossibilitarem completamente a utilização econômica da propriedade, podem vir a configurar desapropriação indireta, gerando direito a indenização (como no caso da questão)

• Limitação administrativa em regra, não geram direito à indenização, diante de seu caráter geral.

• A limitação administrativa não enseja indenização aos proprietários atingidos, exceto se causar esvaziamento da capacidade de exploração da propriedade, como é o caso da questão.