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ERRADA, SEGUNDO O CÓDIGO DE ÉTICA
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;
Pode-se concluir que a expressão servidor público é utilizada em sentido amplo, ou seja, as disposições aplicam-se aos servidores públicos estatutários e empregados públicos celetistas do Poder Executivo Federal.
Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
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Decreto nº 1.171, de 22.06.1994
XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público
todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste
serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição
financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal,
como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas
públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o
interesse do Estado.
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Acredito que outras questões ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Cargos de Nível Médio
Disciplina: Ética na Administração PúblicaPara fins de apuração do comprometimento ético, entende- se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2010 - MPS - Agente Administrativo
Disciplina: Ética na Administração Pública | Assuntos: Decreto 1.171; Toda ausência injustificada do servidor público de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público e pode ser considerada uma motivação para a desordem nas relações humanas.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo
Disciplina: Ética na Administração Pública | Assuntos: Decreto 1.171; A ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público e pode ser considerada uma atuação antiética.
GABARITO: CERTA.
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Errado, ele também se sujeita ao código de ética.
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Importante ressaltar que só o servidor do Poder Executivo Federal está sujeito ao Código de Ética (Dec. 1171, art. 1).
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Código de ética - Decreto 1.171
Dos Principais Deveres do Servidor Público
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
l) ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.
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Creio que o fato de não mencionar se a Sociedade de Economia Mista ser da União ou não deixa a alternativa errada. Afinal, o Decreto 1.171 se aplica ao servidor público federal. Alternativamente, a questão poderia ter mencionado Código de Ética, omitindo Poder Executivo.
O problema é que as pessoas ficam tentando justificar erros da CESPE, sendo que ora ela considera a assertiva como certa ora, errada. Complicado, né!
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Das Regras Deontológicas
XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
l) ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho
ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;
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Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
ERRADO
Como pede julgamento de acordo com código federal entende-se que a SEM seja do PE, portanto, submete-se ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo.
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Sem querer justificar o cespe " tem perguntas ridiculas dessa banca", mas essa é aceitavel o gabarito.
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Decrete 1.171/94 Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e INDIRETA implemetarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares e suplentes.
Daí a questão diz: Em uma sociedade de economia mista que desenvolve atividade de prevalente interesse do Estado, determinado empregado falta ao trabalho frequentemente, sem justificativas. Nessa situação, a conduta do empregado constitui falta apenas em relação à Consolidação das Leis do Trabalho e ele não está sujeito ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo.
No decreto diz administração Pública direta e INDIRETA, nesse caso incluí-se a Sociedade de Economia Mista claramente na questão diz que constitui falta apenas a CLT e que esse servidor que cometeu essa falta não está sujetio ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo.
Por tanto questão ERRADA.
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Ética é a matéria mais mamata que tem, só mesmo pro camarada não zerar a prova no concurso.
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XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;
Pode-se concluir que a expressão servidor público é utilizada em sentido amplo, ou seja, as disposições aplicam-se aos servidores públicos estatutários e empregados públicos celetistas do Poder Executivo Federal.
Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
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Isso ai é INASSIDUIDADE HABITUAL que causa serios problemas ao servidor que:
Falta 30 dias seguidos configurando abandono de cargo e é demitido e;
Falta 60 dias intercalado no periodo de 12 meses e tambem é demitido.
As bancas colocam INASSIDUIDADE EVENTUAL para confundir a candidato.
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Haverá comissão de ética:
1) Administração pública federal direta;
2) Administração pública federal indireta autárquica e fundacional;
3) Qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público.
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Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de CENSURA e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
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Podemos tirar do caso o estudo para direito administrativo:
Inassiduidade habitual: sem causa justificada, falta por 60 dias pelo período de 12 meses
Abandono de cargo: ausência intencional, falta do servidor por período de 30 dias consecutivos.
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Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão...
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XVII – guardar assiduidade, pontualidade, eficiência e eficácia no cumprimento das atribuições;
Fonte:
Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos do Poder Executivo
Decreto 37.297/2016 do Distrito Federal