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Deferido com anulação - Justificativa do CESPE:
O fato de o item não ter estabelecido as características do órgão público a que se referia prejudicou seu julgamento, uma vez que essas características determinam a possibilidade ou não de alterar o programa de trabalho consignado na lei orçamentária que vise a incluir, por meio de projeto de lei único, novos recursos tanto para pagamento de pessoal quanto para o serviço da dívida. Por esse motivo, opta‐se por sua anulação.
http://www.cespe.unb.br/concursos/MDIC_13/arquivos/MDIC_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO_PARA_P__GINA_DO_CESPE.PDF
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Assertiva difícil. Este item foi retirado da LDO-2013, em vigor à época da prova. Observe a redação do art. 38 desta lei: Art. 38. Os projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais serão encaminhados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, também em meio magnético, sempre que possível de forma consolidada de acordo com as áreas temáticas definidas no art. 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes. § 3º Serão encaminhados projetos de lei específicos quando se tratar de créditos destinados ao atendimento de despesas com:
I - pessoal e encargos sociais e os benefícios auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar, assistência médica e
odontológica, nesta incluídos os exames periódicos, e auxílio-transporte;
II - serviço da dívida; e
III - sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas de pequeno valor.
Note que aparentemente a questão está correta: serão encaminhados projetos de lei específicos a fim de se incluir novos recursos para pagamento de pessoal e
de serviço da dívida.
Entretanto, a banca optou pela anulação.
Fonte: Professores Rodrigo Noleto & Vinicius Saraiva (Tecconcursos)
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LDO 2019:
Art. 46. Os projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais serão encaminhados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, também em meio magnético, por Poder, sem prejuízo do disposto no 11 e no 13.
§13. Serão encaminhados projetos de lei específicos, quando se tratar de créditos destinados ao atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, benefícios aos servidores civis, empregados e militares, e a seus dependentes constantes do Anexo III, indenizações, benefícios e pensões indenizatórias de caráter especial; e sentenças judiciais, inclusive as relativas a precatórios ou consideradas de pequeno valor.