Questão 1080301

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-ES
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Arquitetura
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Estatuto das Cidades; Urbanismo

Em relação aos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, assinale a opção correta.

• A. O direito de preempção será exercido sempre que o poder público necessitar de áreas para execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
  
• B. Aplica-se o direito de preempção de uma propriedade quando o proprietário é obrigado a alienar o imóvel somente ao inquilino.
  
• C. O fato de beneficiário de programas habitacionais edificar seu imóvel no ato de concessão da escritura caracteriza o exercício do direito de superfície.
  
  
• D. A posse obtida por meio da usucapião especial de imóvel urbano não é hereditária, ainda que o herdeiro resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
  
• E. A área de proteção ambiental (APA) é considerada unidade de conservação de proteção integral.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 26.O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

  I – regularização fundiária;

  II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

  III – constituição de reserva fundiária;

  IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

  V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

  VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

  VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

  VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;

• Errei porque acho sempre uma palavra muito forte haha

• APA (área de proteção ambiental ) está dentro das unidades de uso sustentável.

• Complementando...

  Mnemônico: PR(a) COCEIR(a)

  Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

  P– Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico 

  R– Reserva fundiária

  C– Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes

  O– Ordenamento e direcionamento da expansão urbana

  C– Criação de unidades de conservação ou áreas de interesse ambiental

  E– Execução de programas habitacionais de interesse social

  I– Implantação de equipamentos urbanos e comunitários

  R– Regularização fundiária