Questão 1080505

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-ES
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Créditos Orçamentários e Adicionais; Ingressos e Dispêndios Públicos

A respeito dos créditos adicionais, assinale a opção correta.

• A. Os créditos adicionais suplementares, extraordinários e especiais são destinados a reforçar os créditos orçamentários existentes para os quais haja dotações específicas
  
• B. Os créditos suplementares incorporam à lei orçamentária importâncias de pequeno vulto, portanto podem ser dispensados da exigibilidade de apresentação ou indicação dos recursos disponíveis.
  
• C. Os créditos adicionais extraordinários configuram novas dotações à lei orçamentária, assim, devido a sua natureza de urgência, eles devem ser autorizados por lei e abertos por decreto do presidente da República
  
• D. Os recursos sem despesas correspondentes, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária, podem ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
  
• E. Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientes, dotadas na proposta da lei de orçamento, que visam o redimensionamento do planejamento para o exercício seguinte.

Gabarito: D

Comentários

• Letra A (errada) - Os únicos tipos de créditos que reforçam uma dotação já existente são os créditos suplementares.

  Letra B (errada) - Somente os créditos extraordinários são dispensados de de autorização legislativa e indicação de recursos prévios. Lembrando que isso será feito num momento posterior.

  Letra C (errada) - Segue a mesma linha de raciocínio da letra B. Os créditos extraordinários não necessitam de autorização legislativa prévia.

  Letra D - CORRETA.

  Letra E (errada) - O redimensionamento desses valores será feito no exercício corrente.
  

• Na verdade, o erro da letra C é dizer que os créditos extraordinários DEVEM ser abertos por decreto. Em regra, na União, são abertos por decreto, nos demais entes federativos que não tenham essa espécie normativa, por MP.

• Gabarito: Letra D - CERTO.          É a literalidade do 166, § 8º da LRF.

   

  LRF, Art. 166 - Os projetos de lei relativos ao PPA, LDO, LOA e aos Créditos Adicionais serão apreciados pelas 02 Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

  § 8º Os recursos que, em decorrência de Veto, Emenda ou Rejeição do PLOA, ficarem SEM despesas correspondentes PODERÃO ser utilizados, conforme o caso, mediante Créditos Especiais ou Suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.