Questão 1080514

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-ES
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Princípios Orçamentários

Com relação aos princípios orçamentários, assinale a opção correta

• A. O princípio da não afetação da receita vincula as receitas a partir da aplicação dos mecanismos de desvinculação das receitas da União (DRU).
  
• B. De acordo com o princípio da periodicidade, as previsões de receitas e despesas referem-se a um período determinado de tempo (quatro anos), conforme o PPA
  
• C. O princípio da legalidade indica que as ferramentas de planejamento orçamentário dos entes federativos, para apresentarem eficácia e legitimidade, requerem formalidade legal.
  
• D. De acordo com o princípio da totalidade, a lei orçamentária deve conter três orçamentos independentes entre si: o fiscal, o da seguridade social e o dos investimentos em empresas estatais.
  
• E. O princípio do orçamento bruto estabelece que todas as receitas previstas e as despesas fixadas das entidades da administração direta e indireta de um ente federativo, inclusive as entidades não dependentes, devem estar contidas em uma só lei orçamentária.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)
  
  

  Princípio da Prévia Autorização (ou legalidade) - princípio orçamentário clássico, segundo o qual a arrecadação de receitas e a execução de despesas pelo setor público deve ser precedida de expressa autorização do Poder Legislativo em matéria orçamentária tem o mesmo fundamento do princípio da legalidade geral, segundo o qual a administração se subordina aos ditames da lei.

  
  

  CF.88 

  
  

  Art. 165. “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
  

  III - Os orçamentos anuais.
  

  
  

  Art. 167 São vedados:

  I, está evidenciada a vedação de se iniciar programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

  V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
  

• a) Princípio da Não-Afetação de Receitas, segundo o qual todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação. O princípio da não-afetação se justifica na medida em que reserva ao

  orçamento e à própria administração, em sua atividade discricionária na execução da despesa pública, espaço para determinar os gastos com os investimentos e as políticas sociais.

  
  

  b) Princípio da Anualidade ou Periodicidade, segundo o qual o orçamento público (estimativas da receita e fixação da despesa) deve ser elaborado por um período determinado de tempo (geralmente um ano), podendo este coincidir ou não com o ano civil. No ordenamento jurídico pátrio este princípio se acha acolhido no art. 2º da Lei nº 4.320/64, juntamente com os princípios da Unidade e Universalidade, e nos arts. 165, Inciso III e 167, Inciso I da Constituição.

  
  

  d) Princípio da totalidade  - A Constituição de 1988 trouxe melhor entendimento para a questão ao precisar a composição do orçamento anual que passará a ser integrado pelas seguintes partes: a) orçamento fiscal; b) orçamento da seguridade social e c) orçamento de investimentos das estatais.

  
  

  e) Princípio do orçamento bruto - Toda receita deve ser inscrita no orçamento pela sua importância integral, sem dedução alguma para despesas de arrecadação ou de qualquer outra natureza. De igual modo a despesa deve figurar no orçamento por inteiro, sem ser diminuída de quaisquer contribuições (Art. 47).

• Complementando...

  A) ERRADA!!!
  
  

  (CESPE/CONTADOR/UNIPAMPA/2009) A Desvinculação das Receitas da~União (DRU), pelo fato de não estar vinculada a qualquer fundo, ainda que somente contábil, impossibilita a distinção, na execução orçamentária, de qual parcela de recursos é originária de impostos gerais e de qual é referente à desvinculação de recursos. Essa situação fere os princípios orçamentários da discriminação e da clareza no orçamento público. C
  
  

  B) ERRADA!! O princípio da PERIODICIDADE/ANUALIDADE estabele que o orçamento deve ser elaborado para um perído definitivo, geralmente de um ano. 
  
  

  (CESPE/TÉCNICO/STM/2011) O conceito de exercício financeiro deriva do princípio da anualidade e, no Brasil, esse exercício coincide com o ano civil. C
  
  

  (CESPE – Técnico Administrativo – ANCINE – 2012) Consoante o princípio da periodicidade, o exercício financeiro corresponde ao período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas. C
  
  

  C) CORRETA!!!! 
  
  

  (CESPE – Analista Técnico Administrativo - DPU - 2010) O princípio da legalidade, um dos primeiros a serem incorporados e aceitos nas finanças públicas, dispõe que o orçamento será, necessariamente, objeto de uma lei, resultante de um processo legislativo completo, isto é, um projeto preparado e submetido, pelo Poder Executivo, ao Poder Legislativo, para apreciação e posterior devolução ao Poder Executivo, para sanção e publicação. C
  
  

  D) ERRADA!! De acordo o princípio da UNIDADE/TOTALIDADE, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir um, e somente um orçamento para cada ente da federação.
   

  (CESPE/TÉCNICO/TRT-10/2013) De acordo com o princípio da unidade, o ente governamental deve dispor de apenas um orçamento, que inclua todas as receitas estimadas e despesas fixadas pelo Estado. C
  
  

  (CESPE/ANALISTA/CNPQ/2011) O princípio orçamentário da totalidade determina que haja um orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos paralelos internamente à mesma pessoa política. C
  
  

  E) ERRADA!! O princípio do ORÇAMENTO BRUTO estabele que todas as receitas e despesas deverão constar na lei de orçamento pelos seus valores totais, sem qualquer dedução.
  
  

  (CESPE/ANALISTA/ANP/2013) Todas as parcelas da receita e da despesa devem figurar no orçamento em seus valores brutos, sem apresentar qualquer tipo de dedução.
  
  

  ** O conceito estabelecido nessa letra E é da Universalidade, o qual estabele:
  
  

  (CESPE - AUFC - TCU - 2011) O princípio da universalidade está claramente incorporado na legislação orçamentária, assegurando que o orçamento compreenda todas as receitas e todas as despesas públicas, possibilitando que o Poder Legislativo conheça, a priori, todas as receitas e despesas do governo e possa dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização. C

• Olá Pessoal.

  Gabarito - Alternativa C

  Segundo Pacelli, ipsis litteris, em Administração Financeira e Orçamentária - Juspodivm 2018, pg 71:

  "O princípio da legalidade indica que as ferramentas de planejamento orçamentário dos entes federativos, para apresentarem eficácia e legitimidade, requerem formalidade legal".

  Bons Estudos.

• alguém sabe por que a D tá errada? encontrei isso no site da Câmara

  "O princípio da totalidade possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.

  A Constituição de 1988 trouxe melhor entendimento para a questão ao precisar a composição do orçamento anual (Orçamento da União) será integrado pelas seguintes partes: a) orçamento fiscal; b) orçamento da seguridade social; e, c) orçamento de investimentos das estatais"

• Setor Público = Princ. da Reserva Legal (Tudo mediante LEI FORMAL).

  Bons estudos.