INSTRUÇÃO
NORMATIVA - TCU Nº 71,
de 28 de novembro de
2012
Art. 5º É
pressuposto para instauração de tomada de contas especial a existência de
elementos fáticos e jurídicos suficientes para:
I - comprovação
da ocorrência de dano; e
II - identificação
das pessoas físicas ou jurídicas que deram causa ou concorreram para a
ocorrência de dano.
§ 1º A
demonstração de que tratam os incisos I e II deste artigo abrange,
obrigatoriamente:
I - descrição
detalhada da situação que deu origem ao dano, lastreada em documentos,
narrativas e outros elementos probatórios que deem suporte à comprovação de sua
ocorrência;
II - exame da
suficiência e da adequação das informações, contidas em pareceres de agentes
públicos, quanto à identificação e quantificação do dano;
III - evidenciação
da relação entre a situação que deu origem ao dano e a conduta ilegal,
ilegítima ou antieconômica da pessoa física ou jurídica a quem se imputa a
obrigação de ressarcir os cofres públicos, por ter causado ou concorrido para a
ocorrência de dano.
LO TCESC
Art. 32. Configurada a ocorrência de
*desfalque,
*desvio de bens ou
*outra irregularidade que resulte dano ao erário,
o Tribunal ordenará desde logo, a conversão do processo em tomada de contas especial se o dano apurado for de valor igual ou superior àquele previsto no § 2º do art. 10 desta Lei
Art. 10. A autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, quando não forem prestadas as contas ou quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda se caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário.
§ 1º Não atendido o disposto no caput deste artigo, o Tribunal determinará a instauração da tomada de contas especial, fixando prazo para cumprimento dessa decisão.
§ 2º A tomada de contas especial prevista no caput e no § 1º deste artigo será, desde logo, encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para julgamento, se o dano for de valor igual ou superior à quantia para esse efeito fixada pelo Tribunal de Contas em cada ano civil, na forma estabelecida no Regimento Interno.
§ 3º Se o dano for de valor inferior à quantia referida no parágrafo anterior, a tomada de contas especial será anexada ao processo da respectiva prestação ou tomada de contas anual do administrador ou ordenador da despesa, para julgamento em conjunt
Para o TCE-PR:
Art. 13. Diante da omissão do dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado e Municípios na forma prevista no inciso VI, do art. 1º, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.
Parágrafo único. Não providenciando o disposto no caput deste artigo, o Tribunal determinará a instauração de tomada de contas de gestão em caráter especial, ordinário ou extraordinário, fixando o prazo para cumprimento dessa decisão, conforme previsto no Regimento Interno e nos demais atos normativos deste Tribunal.
(...)
Art. 233. Diante da omissão do dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado e Municípios na forma prevista no inciso VI, do art. 1º, da Lei Complementar nº 113/2005, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, a autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade solidária de seu gestor, deverá adotar providências com vistas à instauração de Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.
§ 1º Esgotadas todas as medidas ao alcance da autoridade administrativa e do órgão do controle interno, visando à apuração dos fatos irregulares, à perfeita identificação dos responsáveis e ao ressarcimento do erário, a Tomada de Contas Especial será encaminhada ao Tribunal para julgamento.
§ 2º Na hipótese de omissão do dever de instauração de Tomada de Contas Especial o Tribunal determinará a instauração de Tomada de Contas Extraordinária.
§ 3º O procedimento de encaminhamento da Tomada de Contas Especial a este Tribunal será regulamentado via Instrução Normativa.
Art. 234. O processo de Tomada de Contas Especial deverá ser instaurado no prazo de 30 dias após esgotado o prazo da apresentação das contas ou da ciência do fato que ensejou a sua instauração, contendo todos os elementos e demonstrativos necessários à instrução da prestação de contas, inclusive o relatório do controle interno e especificação das medidas administrativas e judiciais tomadas para o saneamento das irregularidades encontradas.
Parágrafo único. O prazo para remessa da Tomada de Contas Especial é de 6 meses, a contar da data para sua instauração.