Às decisões proferidas em processos de tomada ou prestação de contas, cabem recursos de:
Nos termos da Lei n. 8.443/92, as contas dos administradores e responsáveis por bens e dinheiros públicos serão anualmente submetidas a julgamento do Tribunal de Contas da União sob a forma de:
Na emissão do Relatório de Auditoria realizada com base no processo de Tomada e Prestação de Contas do órgão ou entidades examinadas, é necessário que se atenda aos seguintes requisitos, exceto:
Acerca do controle interno e externo da administração pública federal, julgue os itens subseqüentes.
Em caso de repasse de recursos da União, mediante convênio, para os estados ou para o Distrito Federal, a jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU) fica automaticamente transferida para o respectivo tribunal de contas estadual ou do Distrito Federal, a quem cabe realizar a devida tomada de contas.
Acerca da auditoria no setor público federal, bem como à
administração da função de auditoria, julgue os itens que se
seguem.
Em cada auditoria realizada, o auditor governamental deverá elaborar relatório que refletirá os resultados dos exames efetuados. Entretanto, nos relatórios de auditorias realizadas com base no processo de tomada e prestação de contas, nas quais se detectar desvio de bens públicos, a autoridade administrativa competente deverá comunicar imediatamente o resultdo ao TCU, para que este instaure processo de tomada de contas especiais.
Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle
externo e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.
No âmbito federal, o parecer sobre as contas do TCU é de responsabilidade da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, do Congresso Nacional.
Julgue os itens , acerca dos tipos de auditoria e seu
planejamento.
Em relação à organização e apresentação de processos de tomadas e prestações de contas, o conceito de risco está associado, segundo o TCU, à importância social ou econômica de um órgão ou entidade para a administração ou a sociedade, sendo a relevância correspondente à representatividade das dotações orçamentárias atribuídas a uma unidade ou gestor.
Acerca das procedimentos em processo de tomada e prestação de
administração pública federal, julgue os próximos itens.
Para efeito de organização e apresentação dos processos de tomada e prestação de contas, o TCU considera que a relevância está relacionada à participação que um órgão ou entidade tem no orçamento público e a materialidade é a dimensão econômica ou social de um órgão ou entidade em função das ações de que é responsável. A importância de qualquer uma dessas características exclui a outra.
Com relação às atividades complementares do SCI do Poder
Executivo federal, julgue os itens a seguir.
Nos processos de tomada de contas especial, os órgãos do SCI seguem tanto as normas de controle elaboradas pelo próprio SCI quanto as normas emanadas do Tribunal de Contas da União (TCU).
Com relação à auditoria no setor público federal, julgue os itens
subsecutivos.
Os recursos federais, depois de sua transferência a estados e municípios mediante convênios, sujeitam-se à prestação de contas perante o órgão detentor da dotação originária e, no âmbito do controle externo, submetem-se, exclusivamente, aos respectivos tribunais ou conselhos de contas, em consonância com o princípio da autonomia dos entes federados.
Com base nos conceitos e na legislação atinentes à auditoria, julgue
os itens a seguir.
A auditoria de prestação de contas realizada pela Controladoria Geral da União (CGU), na sua função de apoiar o controle externo, verifica as informações prestadas pelos administradores e responsáveis e analisa os atos e fatos da gestão, o que é fator determinante para o julgamento das contas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Com referência à auditoria no setor público federal, julgue os
próximos itens.
Considere que, para efeito de prestação de contas dos projetos financiados com recursos externos, cabe ao órgão executor a responsabilidade pelo preenchimento dos demonstrativos exigidos nos respectivos acordos de empréstimos ou doações. Nesse contexto, cabe à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) efetuar a revisão e proceder às devidas alterações nas prestações de contas recebidas.
Acerca das normas de execução do orçamento, julgue os itens
seguintes.
O responsável pela aprovação de prestação de contas de recursos concedidos mediante convênios, acordos ou ajustes é equiparado ao ordenador de despesa, para efeito dos processos de tomada e prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União.
De acordo com a Instrução Normativa nº 63/2010 do Tribunal de Contas da União, entende-se por processo de prestação de contas ordinárias:
O encargo da gestão de bens e interesses alheios traz, como decorrência, o dever da prestação de contas.
Julgue os próximos itens, referentes aos poderes e deveres do
administrador público.
A prestação de contas é dever do administrador público e de qualquer pessoa que seja responsável por bens e valores públicos, a fim de que se atenda o interesse da coletividade e, consequentemente, o bem comum.
Os funcionários da Vigilância Sanitária da Bahia, quando se deslocam para efetuar a
inspeção nas várias secções instaladas no interior do Estado, levam consigo um aporte de
recursos para cobertura de gastos que se façam necessários no decorrer do exercício da
fiscalização, como os de manutenção, de combustível e de despesas imprevistas com gastos
diversos. Ao retornarem ao seu órgão de origem, devem apresentar documentos
comprobatórios dos gastos efetuados.
A partir dessas informações, é correto afirmar:
O relatório da viagem e os documentos comprobatórios das despesas realizadas constituem o processo denominado de prestação de contas.
Os funcionários da Vigilância Sanitária da Bahia, quando se deslocam para efetuar a
inspeção nas várias secções instaladas no interior do Estado, levam consigo um aporte de
recursos para cobertura de gastos que se façam necessários no decorrer do exercício da
fiscalização, como os de manutenção, de combustível e de despesas imprevistas com gastos
diversos. Ao retornarem ao seu órgão de origem, devem apresentar documentos
comprobatórios dos gastos efetuados.
A partir dessas informações, é correto afirmar:
Se o servidor efetuou gastos e não apresentou o relatório juntamente com a documentação comprobatória, demonstrando a pertinência das despesas, então estará em alcance.
Com relação a conceitos, objetivos e finalidades da contabilidade e das
demonstrações contábeis, julgue os itens subseqüentes.
As demonstrações contábeis não têm como objetivo apresentar os resultados da atuação da administração na gestão da entidade, nem de sua capacitação na prestação de contas quanto aos recursos que lhe foram confiados. Aqueles usuários que desejam avaliar a atuação ou prestação de contas da administração devem utilizar a avaliação dos relatórios emitidos pelos administradores.
Julgue as alternativas a seguir, em relação a transparência e a prestação de contas.
I- O dever de prestar contas é de natureza funcional e administrativa, alcançando somente os servidores públicos ou os a eles equiparados.
II- Os entes públicos disponibilizarão, a qualquer pessoa física ou jurídica, o acesso às informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente aos recursos extraordinários.
III- Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
IV- Pode a União realizar intervenção nos Estados e no Distrito Federal, para assegurar a observância do princípio constitucional da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
A quantidade de itens certos é igual a
Aqueles que, estipendiados ou não pelos cofres públicos, e que, por ação ou omissão, derem causa a perda, subtração, extravio ou estrago de valores, bens e materiais da União pelos quais sejam responsáveis, sujeitam-se à atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal mediante processo de
A prestação de contas de convênios será encaminhada ao órgão concedente
A prestação de contas dos partidos políticos sujeita às normas estabelecidas pela Resolução TSE no 21.841/04, em que essas agremiações devem apresentar, conforme artigos 12 a 18, demonstrações contábeis ali exigidas, a serem transmitidas ao Sistema de Prestação de Contas de Partidos, alterada pela Resolução TSE no 23.339/11 em relação ao SPCP. Em se tratando de recursos advindos do Fundo Partidário, as despesas deverão ser especificadas, conforme parágrafo 1o , do art. 44, da Lei no 9.096/95 de modo a permitir o controle da Justiça Eleitoral. Embora apresente problemas operacionais no SPCP, não exime os partidos da prestação de contas e da manutenção de todas as demonstrações contábeis atualizadas conforme manuais de contabilidade aplicada ao setor público. Estabelece-se ainda nos artigos 22 a 24 da Resolução TSE no 21.841/04 que "na fiscalização da escrituração contábil da prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral de que trata o art. 34 da Lei no 9.096/95, a Justiça Eleitoral pode determinar auditorias de natureza contábil, financeira e patrimonial", em que ao concluir a análise das prestações de contas, a unidade técnica deve emitir parecer conclusivo. Este último, quando detectada a desconformidade entre as demonstrações contábeis exigidas em suas formalidades, deve ser um parecer
A respeito de orçamento e procedimentos contábeis no setor público, julgue o item subsequente.
Considerando as características peculiares do sistema de controle interno no âmbito governamental, julgue o item que se segue.
Em relação à prestação de contas de que trata a Resolução RES-PGJ no 008/2010, é correto afirmar:
Com referência a noções de legislação orçamentária, julgue os itens
subsequentes.
Imputa-se ao ordenador de despesas a responsabilidade por prejuízos causados à fazenda pública, durante a execução orçamentária, decorrentes de atos praticados por servidor público a ele subordinado.
A Tomada de Contas extraordinária é elaborada sempre que ocorrer:
Com relação às tomadas e prestações de contas da administração pública federal, julgue os próximos itens com base na Instrução Normativa n.º 63/2010, do TCU.
Incluem-se entre os responsáveis pela gestão os titulares dos órgãos diretivos colegiados e seus substitutos, durante todo o período dos respectivos mandatos, aí compreendidos diretoria, conselho de administração e conselho fiscal.
Com base nas instruções normativas do Tribunal de Contas da União relativas à tomada de contas especial, julgue os itens subsequentes.
Juros moratórios e outros encargos não devem incidir sobre o valor referente ao ressarcimento de bem desaparecido ou desviado, assim como não deve ser feita a atualização monetária desse valor.
Com base nas instruções normativas do Tribunal de Contas da União relativas à tomada de contas especial, julgue os itens subsequentes.
Cabe ao administrador público federal determinar imediatamente a instauração de tomada de contas especial, caso tome conhecimento da não comprovação da aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio ou instrumento congênere.
Somente o Tribunal de Contas da União pode liberar a pessoa física, o órgão ou a entidade que estiverem sujeitas à tomada de contas.
Integram a tomada ou prestação de contas os seguintes documentos, EXCETO
Estão sujeitos à tomada de contas, só podendo ser dispensados dessa responsabilidade, por decisão do TCU,
A auditoria decorrente de processo de prestação de contas e de tomada de contas, a fim de verificar a regularidade da arrecadação e recolhimento da receita, assim como a regularidade do empenho, da liquidação e do pagamento das despesas, corresponde à auditoria:
Do prazo fixado para sua conclusão, os processos de tomada de contas especial deverão ser remetidos ao Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de:
Nos processos de Tomada de Contas, à vista de novos elementos que considere suficientes, dentro do prazo de cinco anos, contados da data da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado, o Tribunal de Contas do Estado poderá determinar:
Quando for dispensado o encaminhamento do processo de Tomada de Contas por irregularidade que resulte dano ao erário, a título de racionalização administrativa e economia processual, o Tribunal de Contas decidirá pelo:
Ao julgar um processo de tomada de contas ou tomada de contas especial, cuja matéria se encontre sob apreciação do Poder Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado poderá:
No âmbito da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, as tomadas de contas especiais deverão ser realizadas:
Qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que cause lesão ao erário público, enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, dilapidação dos bens ou haveres das entidades, notadamente em relação à responsabilização fiscal, constitui ato de:
Julgue os itens que se seguem, referentes a organização e competências do Sistema de Contabilidade Federal.
Não cabe às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos.
Em relação aos princípios de contabilidade, ao sistema de contabilidade federal e à conceituação, ao objeto e ao campo de aplicação da contabilidade governamental, julgue os itens seguintes.
Independentemente da competência do TCU, a contabilidade federal deve evidenciar, perante a fazenda pública, a situação de todos os agentes que arrecadem receitas e efetuem despesas.
Em relação aos princípios de contabilidade, ao sistema de contabilidade federal e à conceituação, ao objeto e ao campo de aplicação da contabilidade governamental, julgue os itens seguintes.
A autonomia patrimonial e a responsabilização dos órgãos do setor público se afirmam, respectivamente, pela destinação social do patrimônio e pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos.
Acerca da atuação do sistema de controle da gestão no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.
Diante da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, a responsabilidade para adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial cabe inicialmente à autoridade administrativa.
A respeito de programação e execução do Orçamento Público, julgue os itens subsequentes.
A prestação ou tomada de contas daqueles que sejam responsáveis por bens ou valores públicos poderá ser realizada a qualquer tempo, mesmo antes do encerramento do exercício financeiro.
No que se refere à prestação de contas e à transferência de recursos, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.
I – A unidade convenente deverá encaminhar a prestação de contas à unidade concedente em, no máximo, sessenta dias após o vencimento do prazo de vigência do convênio.
II – Caso a prestação de contas não seja encaminhada no prazo determinado no termo de convênio, a unidade concedente fxará o prazo de até trinta dias para sua apresentação ou recolhimento dos recursos corrigidos, a partir da data do seu recebimento, independentemente da ocorrência de caso fortuito ou força maior.
III – Instaurar-se-á a tomada de contas especial pelos órgãos encarregados da contabilidade analítica do concedente, por solicitação do respectivo ordenador de despesas ou, na sua omissão, por determinação do controle interno ou do Tribunal de Contas da União, quando não for aprovada a prestação de contas, apesar de eventuais justifcativas apresentadas pelo convenente, em decorrência de impugnação de despesas.
A sequência correta é:
O Senhor Palácio dos Anjos, responsável por adiantamento para realização de despesas de pequeno vulto do mês de novembro de 2013, deixou de apresentar a respectiva prestação de contas nos prazos e condições fixados nas normas vigentes. Neste caso, no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, o responsável pelo adiantamento está sujeito ao processo de
No que diz respeito à prestações de contas e ao relatório de gestão, julgue o item a seguir.
Estão sujeitos à constituição de processo de contas os responsáveis pelas unidades jurisdicionadas ao TCU, não compreendidos entre essas as entidades do sistema S e os conselhos federais e regionais das profissões regulamentadas.
Os objetivos do processo de tomadas de contas especiais incluem
São determinantes para a instauração de Tomada de Contas Especial a ocorrência de pelo menos um dos seguintes fatos:
No que diz respeito à Tomada de Contas Especial, assinale a alternativa INCORRETA:
A tomada de contas especial é uma modalidade de processo de contas instaurado em situações em que tenha ocorrido omissão no.
Os termos Tomada e Prestação de Contas designam o conjunto de relatórios e documentos em que os gestores de recursos públicos demonstram a sua.
Relativamente a tomadas e prestações de contas, julgue os itens que se seguem.
As agências reguladoras, criadas como autarquias, mas sujeitas a contratos de concessão, estão submetidas ao controle do TCU, mas não são obrigadas à prestação de contas convencional aos órgãos de controle interno.
Considerando as Resoluções - TCDF n.º 38/1990 e n.º 102/1998, julgue os itens subsequentes acerca de procedimentos em processos de tomadas e prestações de contas.
Considere que determinada autoridade administrativa responsável por órgão público do DF tome conhecimento da ocorrência de fato lesivo ao patrimônio público. Nesse caso, a referida autoridade deverá adotar providências para regularizar a situação ou reparar o dano. Caso a regularização ou reparação do dano não ocorra no prazo legal, a autoridade deverá instaurar tomada de contas especial, sob pena de ser considerada responsável solidária.
Considerando as Resoluções - TCDF n.º 38/1990 e n.º 102/1998, julgue os itens subsequentes acerca de procedimentos em processos de tomadas e prestações de contas.
Em uma tomada de contas especial que envolver montante total inferior à quantia fixada em legislação complementar, dispensa-se o pronunciamento do dirigente do órgão ou entidade onde ocorreu o fato em relação aos procedimentos de apuração das responsabilidades.
Quanto à atuação da Unidade de Auditoria Interna da Conab nos processos de Tomada de Contas Especial (TCE), assinale a alternativa correta.
No tocante às decisões em processos de tomada ou prestação de contas, assinale a alternativa correta.
No que concerne à instauração de tomada de contas especial, é correto afirmar que
Segundo Piscitelli (2012), o processo devidamente formalizado, dotado de rito próprio, que objetiva apurar a responsabilidade daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário denomina- se
Acerca dos princípios de contabilidade sob a perspectiva do setor público, julgue o item a seguir.
A autonomia patrimonial das autarquias e empresas públicas se origina da obrigatoriedade de prestação de contas dos agentes públicos, fato amparado pelos princípios contábeis aplicáveis ao setor público.
Na auditoria realizada sobre a prestação de contas anual de determinada fundação pública relativa ao exercício de 2012, em alguns itens auditados foram verificados irregularidades e impropriedades sem prejuízos ao erário. Em função dos exames realizados, no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, a opinião sobre as contas da entidade constará do documento denominado
A Tomada de Contas poderá ser
Segundo os procedimentos em processos de tomadas e prestação de contas do TCM/GO, as contas dos gestores, quando apresentarem omissão no dever de prestação de contas (accountability), prática de ato ilegal, ilegítimo, antieconômico, infração a ato regulamentar, em especial de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, injustificado dano ao erário, serão consideradas
A abrangência de atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal compreende as atividades de gestão das unidades da Administração Direta e entidades da Administração Indireta Federal. Dentre as pessoas sujeitas à atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal mediante processo de prestação de contas, estão
Com relação à tomada de contas especial, no âmbito da administração federal, assinale a alternativa correta.
Estão sujeitos a tomada/prestação de contas anuais perante o Tribunal de Contas da União os
Segundo os procedimentos em processos de tomadas e prestação de contas do TCM/GO, as contas dos gestores, quando apresentarem omissão no dever de prestação de contas (accountability), prática de ato ilegal, ilegítimo, antieconômico, infração a ato regulamentar, em especial de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, injustificado dano ao erário, serão consideradas
O procedimento de auditoria governamental realizado com o objetivo de avaliação da performance da Administração Pública quanto à economicidade, à eficiência, à eficácia e à efetividade denomina-se:
Nas auditorias realizadas sobre processo de prestação de contas anual, no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, o documento que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as falhas identificadas, bem como avaliará a eficiência e a eficácia da gestão, inclusive quanto à economia na utilização dos recursos públicos, submetendo os autos à autoridade ministerial para pronunciamento e posterior remessa ao Tribunal de Contas da União, é denominado de
Assinale a única opção errada:
Segundo Piscitelli (2014), com relação a Tomadas e Prestações de Contas, é correto afirmar que:
De acordo com a Lei n.° 8.443, de 16 de julho de 1992, como as contas serão julgadas quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário?
A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e:
Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis:
De acordo com a Instrução Normativa SFC/MF n° 01/2001, quando se configurar omissão no dever de prestar contas, a não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens e valores públicos, ou ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, será instaurado processo administrativo de
A Lei n° 8443/92 estabelece que diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, (...), da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas a:
A tomada de contas especial é uma modalidade de processo de contas instaurado em situações em que:
Um dos requisitos técnicos comumente utilizados nas análises de prestação de contas são os indicadores de desempenho, que devem ter, entre suas características essenciais, a capacidade de refletir a ação monitorada. Essa característica é a:
Como é denominado o ato que a pessoa ou órgão, que de direito é competente para executá-lo, realiza quando o agente responsável pelos negócios da entidade ou por bens e valores públicos deixa de cumprir em prazo legal sua obrigação de apresentar a prestação de contas?
A Prestação de Contas de Município em que o Tribunal de Contas aprecia mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento é a seguinte:
Acerca do controle interno e externo, julgue o item a seguir.
O órgão público que recebeu, em um processo de tomada de contas, uma decisão terminativa terá obtido um julgamento de mérito, em que poderá ter suas contas julgadas regulares ou não.
Qual o processo de contas ordinárias organizado com a finalidade de possibilitar o exame conjunto da gestão de unidades administrativas não integrantes da estrutura da unidade jurisdicionada?
Assinale a alternativa que apresenta um documento dispensado de integrar a tomada ou prestação de contas de gestores públicos.
Em relação à doutrina sobre Controle Interno, Externo e Tomada de Contas, marque a afirmativa INCORRETA.
Supondo-se que o Tribunal de Contas da União tenha ordenado o trancamento das contas de determinado gestor, que foram consideradas iliquidáveis, é correto afirmar que a decisão tomada se denomine
De decisão proferida em processo de tomada ou prestação de contas cabem recursos de
Estão dispensados de prestar contas aos órgãos de controle externo da Administração Pública Federal os
A Tomada de Contas Especial - TCE é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano (CGU, 2013). NÃO constitui característica da Tomada de Contas Especial:
No que diz respeito à Tomada de Contas, NÃO é correto o que se afirma em:
Considerando a abrangência do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, estão sujeitas à atuação do referido Sistema quaisquer pessoas física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. A atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal pode se dar mediante processo de Tomada de Contas ou processo de Prestação de Contas.
Qual indivíduo está sujeito ao processo de Tomada de Contas?
A elaboração e divulgação da informação contábil contribui para os processos de prestação de contas, responsabilização (accountability) e tomada de decisão. A respeito desse tema, identifique os itens que se referem a características qualitativas da informação contábil e assinale a alternativa correta.
I. Relevância
II. Legalidade
III. Compreensibilidade
IV. Tempestividade
V. Executabilidade
VI. Representatividade