Questão 1081411

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento sumário

No que concerne ao procedimento sumário, assinale a opção correta.

• A. Considere que o autor não tenha apresentado na petição inicial o rol de testemunhas e que posteriormente tenha postulado ao juiz o deferimento de prova testemunhal, que foi indeferido com fundamento na preclusão. Nessa situação, o juiz decidiu corretamente, pois a não apresentação do rol de testemunhas na inicial implica preclusão.
  
• B. Não se admite a citação por edital no procedimento sumário.
  
• C. É vedado ao réu apresentar ação declaratória incidental ou incidente de falsidade no procedimento sumário.
  
• D. Caso determinada situação fática se enquadre em hipótese de cabimento do procedimento sumário ou do juizado especial, o autor deverá ingressar com a demanda no juizado especial, não lhe sendo facultado optar por um dos procedimentos.
  
• E. Na hipótese de cabimento do procedimento sumário com fundamento no valor da causa, caso o valor apontado esteja incorreto, será vedado ao juiz determinar a correção de ofício.
  Nesse caso, deverá o réu apresentar impugnação ao valor da causa.
  

Gabarito: A

Comentários

• a) 

  TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 52813720068070007 DF 0005281-37.2006.807.0007 (TJ-DF)

  Data de publicação: 26/08/2009

  Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COLISÃO DE VEÍCULOS. RITO SUMÁRIO. ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À RESPONSABILIDADE. 1 - NAS AÇÕES SUBMETIDAS AO RITO SUMÁRIO, O ROL DE TESTEMUNHASDEVE SER OFERTADO JUNTAMENTE COM A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 276 , DO CPC , SOB PENA DE PRECLUSÃO. 2 - NÃO SE DESINCUMBINDO O AUTOR DO ÔNUS QUE LHE COMPETE, NOS TERMOS DO ART. 333 , I , DO CPC , DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. 3 - APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

• Não entendi porque a letra b está errada.

• Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico.

  Art. 280. No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro. - Não se admite a declaratória incidental, nada dispondo quanto ao incidente de falsidade.

  
  

  A vedação quanto à citação editalícia é para o rito sumaríssimo do JEC.
  

• No  sumário é admitida a citação por edital, no sumaríssimo não
  

• gabarito: A

  CPC, Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico.

  Conforme Marcus V. R. Gonçalves (Direito Processual Civil Esquematizado; 2ª ed; 2012): "[A petição inicial no procedimento sumário] Deve obedecer aos requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC. Como peculiaridades, típicas desse tipo de procedimento, podem ser apontadas: a necessidade de o autor arrolar as testemunhas, já na inicial, e não alguns dias antes da audiência de instrução e julgamento, como no ordinário; e a necessidade de formular quesitos e indicar assistentes técnicos, caso seja requerida a perícia".

  b) ERRADO. 

  A citação no procedimento sumário não possui peculiaridades quanto à forma, podendo se dar pelo correio, por mandado, edital ou meio eletrônico.

  Conforme Marcus V. R. Gonçalves: "Todas as espécies de citação previstas em lei são admitidas no procedimento sumário. Mas há um cuidado particular: como o réu contesta na audiência inicial, ele deve ser citado com uma antecedência mínima de dez dias, para que tenha tempo hábil de contratar um advogado, e este possa preparar a defesa a tempo".

  c) ERRADO.

  De fato, é vedado ao réu apresentar ação declaratória incidental [CPC, Art. 280. No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro], mas não há óbice ao incidente de falsidade. No entanto, pelo que pesquisei, essa posição é controvertida...

  d) ERRADO.

  Acho que a questão não foi perfeitamente técnica, pois, no caso dos Juizados Especiais Federais, há adoção obrigatória do procedimento, conforme previsão da Lei nº 10.259/2001. Mas como é prova para a Justiça Comum Estadual... :P

  Conforme Marcus V. R. Gonçalves: "O procedimento do Juizado Especial Cível é opcional, pois ainda que a matéria ou o valor da causa o permitam, o interessado pode preferir os procedimentos tradicionais. Ressalvam-se, porém, o Juizado Especial Federal e o da Fazenda Pública, cujo procedimento é de adoção obrigatória".

• Sobre a assertiva E.

  CPC -- Art. 277, §4 - O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação do valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário.

• Letra e - não é vedado corrigir de ofício. Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições...., p. 385 vol III):  "onde deve prevalecer um critério legal, que é por natureza objetivo e não comporta juízos pessoais ou subjetivos, é dever do juiz fiscalizar ex officio o valor atribuído e determinar-lhe a correção se for o caso, ainda que não haja impugnação pelo réu". Obs.: segundo o próprio autor, essa é a solução correta, embora ressalve que "há muita vacilação dos tribunais a esse respeito"

• ¬¬