Questão 1081465

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Crimes de trânsito; Crimes em espécie

Ao ultrapassar o sinal vermelho de um cruzamento de vias públicas, Frederico, que dirigia um veículo automotor, atropelou Jurandir, que morreu instantaneamente. Frederico, que nem sequer conferiu o estado de saúde de Jurandir, deixou o local do acidente sem prestar-lhe socorro, ainda que não houvesse risco pessoal em fazê-lo. Algumas horas após o acidente, Frederico se apresentou espontaneamente à autoridade policial, tendo assumido a responsabilidade pelo ocorrido e alegado que estava sob influência de cocaína no momento do acidente, circunstância que ficou devidamente confirmada com a realização de exame clínico específico. Frederico não possuía permissão ou habilitação para dirigir.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. Frederico deve responder por três crimes, dois deles previstos no CTB e um previsto na Lei n.º 11.343/2006.
  
• B. Frederico deve responder por homicídio culposo, previsto no CTB, duplamente qualificado, ficando a conduta de dirigir sob efeito de substância psicoativa que determine dependência, também prevista no CTB, absorvida pelo homicídio culposo.
  
• C. Frederico deve responder por homicídio culposo, previsto no CTB, duplamente qualificado, em concurso material com o crime de dirigir sob efeito de substância psicoativa que determine dependência, também previsto no CTB.
  
• D. Frederico deve responder, em concurso material, por homicídio culposo, pelo crime de dirigir sob efeito de substância psicoativa que determine dependência e pelo crime de omissão de socorro, todos previstos no CTB, devendo a conduta de dirigir sem permissão ou habilitação, prevista como crime autônomo no CTB, ser considerada para o efeito de majoração da pena.
  
• E. Frederico não deve ser responsabilizado pela omissão de socorro, nem a título de crime autônomo nem como circunstância majorante do homicídio culposo.
  

Gabarito: E

Comentários

• 46   E  ‐  Deferido c/ anulação

  Não há opção correta, pois a opção apontada como gabarito contraria a orientação jurisprudencial do TJDFT e a

  do STJ. Dessa forma, opta‐se pela anulação da questão

  
  

  http://www.cespe.unb.br/concursos/tjdft_13_juiz/arquivos/TJDFT14_001_01.pdf
  

  http://www.cespe.unb.br/concursos/tjdft_13_juiz/arquivos/TJDFT_13_JUIZ_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO__2_.PDF
  

• Se a prova tivesse sido realizada à luz do CTB com as alterações vigentes hoje, teríamos caracterizados 2 (dois) crimes:

   

  (i) homicídio culposo com duas causas de aumento de pena (dirigir sem estar habilitado e ter se omitido no socorro); e

   

  (ii) o de condução de veículo com capacidade psicomotora alterada.

   

  CTB, Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

  Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

  § 1o  No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

  I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

  III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;

   

  CTB, Art. 306.  Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

  Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

   

• 302. § 3o Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de

  álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que

  determine dependência:

  Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou

  proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação

  para dirigir veículo automotor. (acrescentado pela Lei 13.546/17, vigência a partir de 20 de abril - acho)

• Excelente questão, poderia muito bem vir em uma prova da PRF. Porém, além de ter sido anulada, está desatualizada:

   

  A) Errada, responde por um só crime do CTB. Como não portava drogas, não entra na 11.343/2006.

  B) Errada, Responde pelo 302 §1º incisos I e III (majorantes), + §3º(qualificadora). Mas realmente qualificadora absorveria o 306.

  C) Errada. Responde pelo 302 + 1 qualificadora e 2 aumentativos.

  D) Errada, resposta acima.

  E) Errada, omissão de socorro é aumentativo do 302. (§1º inciso III)

• A qualificadora do art.306 incidirá apenas sobre o art. 302 e 303 do ctb.

• Essa é uma excelente questão. No caso o infrator responderia por apenas 1 crime(Art 302 homicídio culposo) com 2 majorantes( Omissão e S/CNH) e 1 qualificadora ( Art 306 Subst. psicoativa que determine dependência)

  
  

  OBS: É admito o princípio de consunção na hipótese de homicídio culposo no trânsito consequente de crime de embriaguez ao volante (Subst. psicoativa). Ou seja o crime do 302 "comeria" o do 306.

  
  

  Na hipótese de lesão corporal culposa no trânsito (303) consequente de crime de embriaguez ( Subst. Psicotiva) essa hipótese não é admitida, ou seja, o infrator responderia por 2 crimes,

  
  

• Atualmente responderia pelo crime de Homicídio culposo em direção de veículo automotor (art. 302) qualificado pelo fato de estar sob influência de substância psicoativa que cause dependência. Além disso, incidiria 2 hipóteses de aumentativo de pena, omissão de socorro e não ser habilitado.

  
  

• A questão deveria ser anulada mesmo, pois não especificou no enunciado da questão se "Frederico" teve o dolo ou agiu de maneira negligente. Poderia facilmente ser dolo eventual, culpa consciente e responder a luz do CP.