Questão 1081579

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Contratos Bancários; Contratos Empresariais

Com base na teoria jurídica da atividade bancária e nos contratos bancários, assinale a opção correta.

• A. Ao contrário do de conta-corrente, o contrato de abertura de crédito e o de mútuo bancário implicam efetiva entrega de numerário pelo banco ao cliente.
  
• B. A renegociação de contratos bancários torna preclusa a discussão sobre eventuais ilegalidades em contratos que a antecederam.
  
• C. Salvo as cooperativas de crédito, as instituições financeiras são constituídas sob a forma de sociedade anônima, com a totalidade de seu capital representado por ações nominativas.
  
• D. Cabe ao Banco Central do Brasil aceitar ou recusar os nomes indicados pelas instituições financeiras públicas em decorrência de eleição de diretores e membros de órgãos consultivos e fiscais. Tal controle não é cabível em relação às instituições financeiras privadas.
  
• E. O contrato de abertura de crédito constitui título executivo, desde que acompanhado de extrato de conta-corrente.
  

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com o gabarito oficial essa questão foi anulada sob a seguinte justificativa:

  "Não há opção correta, pois a ausência de menção de que as ações nominativas são aquelas com direito a voto e, ainda, que as instituições públicas federais constituem exceção à regra estabelecida na opção apontada como gabarito tornam‐a incorreta. Dessa forma, opta‐se pela anulação da questão. "

  
  

• STJ Súmula nº 286 - 28/04/2004 - DJ 13.05.2004

  A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
  

  STJ Súmula nº 233 - 13/12/1999 - DJ 08.02.2000

  O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.
  

  
  

• Apesar de anulada, vale o exercício.

  a) O contrato de abertura de crédito não implica necessariamente a efetiva entrega de numerário pelo banco ao cliente, mas a sua mera disponibilização para uso se necessário. O de mútuo sim (contrato real).

  b) STJ 286.

  c) Lei 4595/64, art. 25. 

  d) Lei 4595/64, art. 32 e 33, caput e §1º.

  e) STJ 233.

• Para melhor visualização, fiz uma compilada nos comentários:
  

  a) O contrato de abertura de crédito não implica necessariamente a efetiva entrega de numerário pelo banco ao cliente, mas a sua mera disponibilização para uso se necessário. O de mútuo sim (contrato real).

  b) STJ 286: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
  

  c) Lei 4595/64, art. 25: As instituições financeiras privadas, exceto as cooperativas de crédito, constituir-se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de seu capital com direito a voto ser representada por ações nominativas.(Redação dada pela Lei nº 5.710, de 07/10/71)
  

  d) Lei 4595/64, art. 32 e 33, caput e §1º: Art. 32. As instituições financeiras públicas deverão comunicar ao Banco Central da República do Brasil a nomeação ou a eleição de diretores e membros de órgãos consultivos, fiscais e semelhantes, no prazo de 15 dias da data de sua ocorrência.

  Art. 33. As instituições financeiras privadas deverão comunicar ao Banco Central da República do Brasil os atos relativos à eleição de diretores e membros de órgão consultivos, fiscais e semelhantes, no prazo de 15 dias de sua ocorrência, de acordo com o estabelecido no art. 10, inciso X, desta lei.
  

  § 1º O Banco Central da República do Brasil, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, decidirá aceitar ou recusar o nome do eleito, que não atender às condições a que se refere o artigo 10, inciso X, desta lei.
  

  e) STJ 233:O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.
  

  
  

  
  

• 84 C ‐ Deferido c/ anulação Não há opção correta, pois a ausência de menção de que as ações nominativas são aquelas com direito a voto e, ainda, que as instituições públicas federais constituem exceção à regra estabelecida na opção apontada como gabarito tornam‐a incorreta. Dessa forma, opta‐se pela anulação da questão.