Questão 1081597

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Foi realizado lançamento de ISS referente a serviço de revitalização predial prestado em conjunto pelos senhores A, B e C, pelo qual os três receberam R$ 10.000,00, pagos pela empresa D Ltda., que não efetuou retenção de tributos. O recibo pelo pagamento do total do serviço foi assinado apenas por A, que, no entanto, repassou a parte correspondente a B e a C. Somente B pagou o imposto devido sobre a sua parte, não tendo sido recolhido o tributo incidente sobre as parcelas de A e C.

Nessa situação hipotética,

• A. A, B e C são responsáveis subsidiariamente pelos tributos incidentes sobre as parcelas que os outros receberam.
  
• B. por ter assinado o recibo e recebido o pagamento da empresa D Ltda., somente A será responsável pelos tributos incidentes sobre as respectivas partes de B e C.
  
• C. B, que pagou o imposto referente à sua parte, não poderá ser responsabilizado pelos tributos referentes às parcelas que cabiam a A e C.
  
• D. A, B e C, por serem contribuintes individuais, são responsáveis apenas pelos tributos incidentes sobre as parcelas que lhes cabem.
  
• E. A, B e C são responsáveis solidariamente pelos tributos incidentes sobre as suas próprias parcelas e sobre as dos outros.
  

Gabarito: E

Comentários

• gabarito letra: E

  Art. 124. São solidariamente obrigadas:

   I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

  
  

  
  

• Art. 124. São solidariamente obrigadas:

  I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

  II - as pessoas expressamente designadas por lei.

  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

  
  

• Se a gente pensar aqui como no imposto de renda erraríamos a questão, pois o IR é retido na fonte (responsável tributário é a empresa que paga). Mesmo raciocínio para o ICMS (não é o consumidor que recolhe o ICMS).

  MASSSSSSS a lei complementar 116/2003, no art. 6º, §1º, diz:

  Art. 6o Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

    § 1o Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

  Portanto, não é só o art. 124 que embasa a resposta da questão. 

  Thnx, vlws, flws...

  
  

  
  

  
  

• GABARITO LETRA E 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS) 

   

  ARTIGO 124. São solidariamente obrigadas:

   

  I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

  II - as pessoas expressamente designadas por lei.

   

  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

• Os três praticaram o mesmo fato gerador, daí se dizer que há interesse comum entre A, B e C, motivo pelo qual são responsáveis solidários pelo pagamento do imposto dado o disposto no art. 124, I, CTN. Ademais, a convenção entre particulares não tem o condão de excluir a responsabilidade das pessoas perante o FISCO. Assim, o pagamento feito por B não lhe desobriga da condição de obrigado solidário.