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ID
1082401
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Charqueadas - RS
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para a elaboração, redação, alteração e consolidação de leis do Município de Charqueadas, adotar-se-á um processo legislativo.

Pode-se afirmar que esse processo legislativo, conforme dispõe o art. 27 da Lei Orgânica do Município de Charqueadas, compreende a elaboração de:

I. Reforma administrativa; Definição da ocupação de cargos públicos e Acórdãos extranumerários.

II. Emendas à Lei Orgânica do Município e Leis complementares.

III. Leis Ordinárias; Decretos legislativos e Resoluções.

IV. Alteração Orçamentária; Plano Plurianual e Decisões judiciais.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • o plano plurianual é de competencia do prefeito:

    Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal:

    I - nomear e exonerar os secretários do Município;

    II - exercer, com auxílio dos secretários do Município, a direção da administração municipal;

    III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal;

    V - vetar, total ou parcialmente, projetos de lei;

    VI - expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis;

    VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;

    VIII - expor por ocasião da abertura da sessão legislativa anual, a situação do Município e os planos de governo;

    IX - prestar, por escrito e no prazo de quinze dias, as informações que a Câmara Municipal solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo;

    X - enviar, à Câmara Municipal o projeto de lei do plano plurianual, os projetos de lei das diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, previstos nesta Lei Orgânica;

    XI - prestar, anualmente, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;