Questões de Legislação do Município de Charqueadas (Rio Grande do Sul)

Questão 1082401

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS
• Ano: 2011
• Provas: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Charqueadas (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Charqueadas

Para a elaboração, redação, alteração e consolidação de leis do Município de Charqueadas, adotar-se-á um processo legislativo.

Pode-se afirmar que esse processo legislativo, conforme dispõe o art. 27 da Lei Orgânica do Município de Charqueadas, compreende a elaboração de:

I. Reforma administrativa; Definição da ocupação de cargos públicos e Acórdãos extranumerários.

II. Emendas à Lei Orgânica do Município e Leis complementares.

III. Leis Ordinárias; Decretos legislativos e Resoluções.

IV. Alteração Orçamentária; Plano Plurianual e Decisões judiciais.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e II.
  
• B. Apenas I e III.
  
• C. Apenas II e III.
  
• D. Apenas II e IV.
  
• E. Apenas III e IV.
  

Gabarito: C

Comentários

• o plano plurianual é de competencia do prefeito:

  Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal:

  I - nomear e exonerar os secretários do Município;

  II - exercer, com auxílio dos secretários do Município, a direção da administração municipal;

  III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

  IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal;

  V - vetar, total ou parcialmente, projetos de lei;

  VI - expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis;

  VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;

  VIII - expor por ocasião da abertura da sessão legislativa anual, a situação do Município e os planos de governo;

  IX - prestar, por escrito e no prazo de quinze dias, as informações que a Câmara Municipal solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo;

  X - enviar, à Câmara Municipal o projeto de lei do plano plurianual, os projetos de lei das diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, previstos nesta Lei Orgânica;

  XI - prestar, anualmente, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

Questão 1082404

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS
• Ano: 2011
• Provas: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Charqueadas (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Charqueadas

O Poder Executivo do Município de Charqueadas, ao proceder a contratação de serviços técnicos em jornal especializado e de grande potencial de influência na opinião pública da população da localidade para anunciar seus atos administrativos de celebração de convênios, contratos, editais e convocações públicas, estará

• A. cometendo abuso de monopólio de informações.
  
• B. cumprindo decisão judicial já definida em bases legais.
  
• C. atendendo ao princípio da publicidade.
  
• D. defendendo os interesses comerciais da imprensa.
  
• E. preservando o direito da concorrência e da individualidade das pessoas públicas.
  

Gabarito: C

Questão 1082410

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS
• Ano: 2011
• Provas: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Charqueadas (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Charqueadas

Segundo a Lei Orgânica do Município de Charqueadas, para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração é necessária

• A. decisão legislativa sobre a legalidade administrativa do Concurso e do Edital.
  
• B. aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas de títulos.
  
• C. determinação do Chefe da repartição pública para a qual o candidato está concorrendo.
  
• D. aprovação do Presidente da Câmara Municipal em Sessão Extraordinária.
  
• E. iniciativa pública decorrente de decisão mediante Consulta Popular.
  

Gabarito: B

Comentários

• CF/88 Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Questão 1082413

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS
• Ano: 2011
• Provas: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Charqueadas (Rio Grande do Sul); Lei nº 507 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Para responder à questão 25, considere a seguinte situação hipotética: Na Secretaria de Transportes do Município de Charqueadas, há um servidor público que percebe vantagem de insalubridade referente à atuação de controle visual no ponto de abastecimento e lubrificantes dos veículos oficiais.
No setor de transportes da Câmara Municipal, existe a mesma atividade de controle do abastecimento dos veículos oficiais, porém, mediante a utilização de cartão magnético de abastecimento em postos de empresas contratadas.

Considerando a situação descrita acima e atendendo ao princípio da isonomia de vencimentos entre os cargos, mesmo sendo de outro poder, o servidor da Câmara Municipal

• A. tem direito a perceber a vantagem de insalubridade pela igualdade dos cargos.
  
• B. não tem direito a perceber a vantagem de insalubridade pela diferença dos cargos.
  
• C. não tem direito a perceber a vantagem de insalubridade pela divergência de local de trabalho.
  
• D. tem direito a perceber a vantagem de compensação orgânica, pela natureza do trabalho insalubre.
  
• E. não tem direito a perceber a vantagem de insalubridade pela diferença da natureza do trabalho.
  

Gabarito: E

Questão 1082416

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS
• Ano: 2011
• Provas: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Charqueadas (Rio Grande do Sul); Lei nº 506 de 1993 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais

No Município de Charqueadas, o Plano de Carreira dos servidores públicos está disposto na Lei Municipal nº 506, no qual se considera:

I. A identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional.

II. A graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção.

Os itens acima descritos referem-se, respectivamente,

• A. a Padrão e à Classe.
  
• B. a Cargo e à Categoria Funcional.
  
• C. à Carreira e à Classe.
  
• D. à Promoção e à Classe.
  
• E. a Cargo e a Padrão.
  

Gabarito: A

Comentários

• Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:

     I - cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, numero certo e retribuição pecuniária padronizada;

     II - categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes;

     III - carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;

     IV - padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;

     V - classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;

     VI - promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior, da mesma categoria funcional.

  gab.A

Questão 1082419

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS
• Ano: 2011
• Provas: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Charqueadas (Rio Grande do Sul); Lei nº 506 de 1993 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais

Dentre as alternativas abaixo, conforme preconiza a Lei Municipal nº 506, qual NÃO gera suspensão da contagem do tempo para fins de promoção?

• A. As licenças e afastamentos sem direito a remuneração.
  
• B. As licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa dias, mesmo quando em prorrogação, por escolha seletiva estética.
  
• C. As licenças para tratamento de saúde decorrentes de acidente em serviço.
  
• D. As licenças para tratamento de saúde em pessoas da família.
  
• E. As licenças para militância política.
  

Gabarito: C

Comentários

• Art. 17. Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:

     I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;

     II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto a decorrentes de acidente em serviço;

     III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.

  gab.C

Questão 1082422

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS
• Ano: 2011
• Provas: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Charqueadas (Rio Grande do Sul); Lei nº 507 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

A Lei Municipal nº 507 do Município de Charqueadas, no que dispõe sobre as concessões, no seu art. 117, define que o servidor poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo, por

I. ______ dia(s), em cada doze meses de trabalho, para doar sangue.

II. até ______ dia(s), para se alistar como eleitor.

III. até ______ dia(s) consecutivo(s) por motivo de: a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos.

IV. até _____ dia(s) consecutivo(s) por motivo de falecimento de avô ou avó, sogros ou netos.

Assinale a alternativa que completa as lacunas correta e respectivamente, de cima para baixo, indicando o período legal para cada situação apresentada.

• A. 2 – 1 – 3 – 2
  
• B. 1 – 3 – 4 – 1
  
• C. 1 – 2 – 5 – 2
  
• D. 2 – 2 – 4 – 3
  
• E. 1 – 1 – 5 – 1
  

Gabarito: C

Questão 1082425

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS
• Ano: 2011
• Provas: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Charqueadas (Rio Grande do Sul); Lei nº 507 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Conforme o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Charqueadas sobre o tempo de serviço, NÃO são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I. Exercício de cargo em comissão, no Município.

II. Júri e outros serviços obrigatórios por lei.

III. Licença à gestante, à adotante e à paternidade.

IV. Licença para tratamento em pessoa da família, quando remunerada.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
  
• B. Apenas I e II.
  
• C. Apenas II e III.
  
• D. Apenas III e IV.
  
• E. I, II, III e IV.
  

Gabarito: E

Questão 1082428

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS
• Ano: 2011
• Provas: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Charqueadas (Rio Grande do Sul); Lei nº 507 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

No Município de Charqueadas, a Lei Municipal nº 507, tratando sobre a prestação de serviço extraordinário, no seu art. 60, define que o servidor público em exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto

• A. terá remuneração especial de 1/3 (um terço) do salário integral por serviço extraordinário que exceda 12 horas.
  
• B. terá remuneração proporcional ao tempo do serviço extraordinário.
  
• C. terá aumento de 30% na gratificação natalina.
  
• D. não terá remuneração por serviço extraordinário.
  
• E. abaterá períodos de dispensa na contagem do tempo de serviço.
  

Gabarito: D