Questão 1082410

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS
• Ano: 2011
• Provas: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Charqueadas (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Charqueadas

Segundo a Lei Orgânica do Município de Charqueadas, para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração é necessária

• A. decisão legislativa sobre a legalidade administrativa do Concurso e do Edital.
  
• B. aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas de títulos.
  
• C. determinação do Chefe da repartição pública para a qual o candidato está concorrendo.
  
• D. aprovação do Presidente da Câmara Municipal em Sessão Extraordinária.
  
• E. iniciativa pública decorrente de decisão mediante Consulta Popular.
  

Gabarito: B

Comentários

• CF/88 Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;