Questão 1082431

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS
• Ano: 2011
• Provas: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Intervenção de terceiros; Denunciação da lide

Durante o atendimento a uma emergência, o veículo ambulância do Hospital Municipal de Charqueadas envolveu-se em um acidente de trânsito. O proprietário do outro veículo envolvido no acidente ajuizou ação de indenização, sob o procedimento sumário. É correto afirmar que, na defesa,

• A. poderá ser apresentada, em preliminar de contestação, denunciação da lide da empresa com a qual é mantido o contrato de seguro em relação ao veículo ambulância.
  
• B. não poderá ser apresentada denunciação da lide, em função da demanda em questão seguir o rito sumário.
  
• C. deverá ser alegada a impropriedade do rito, pois os entes públicos não podem ser demandados sob o rito sumário.
  
• D. poderá ser apresentado chamamento ao processo em relação ao motorista da ambulância.
  
• E. poderá ser apresentada nomeação à autoria.
  

Gabarito: A

Comentários

• Escreva seu c

  poderá ser apresentada, em preliminar de contestação, denunciação da lide da empresa com a qual é mantido o contrato de seguro em relação ao veículo ambulância. 

  
  

• CPC- Art. 280. No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.

  “A denunciação da lide é medida obrigatória que leva a uma sentença sobre a responsabilidade do terceiro em face do denunciante, de par com a solução normal do litígio de início deduzido em juízo, entre autor e réu. Consiste em chamar a terceiro (denunciado), que mantém um vínculo de direito com a parte (denunciante), para vir responder pela garantia do negócio jurídico, caso, o denunciante, saia vencido no processo”. (THEODORO, 2007, p. 143).
  

• Gente,  Isso é D.Administrativo ??

• A letra "d" está errada pois, sendo o motorista obrigado a indenizar o Estado (desde que provada sua culpa ou dolo, vale dizer) em ação regressiva, o instituto aplicável à espécie seria a denunciação à lide.

  Vale dizer, ainda, que a doutrina não é unânime sobre essa possibilidade, havendo quem advogue a favor, ao argumento de que se trata de faculdade do Estado, e por previsão legal do art. 70, inciso III, do CPC; e havendo quem defenda a impossibilidade, em virtude de se trazer à demanda a discussão sobre a culpa do agente público (sua responsabilidade é subjetiva), o que prejudicaria a celeridade processual e a rápida reparação da vítima, frustrando o caráter protetivo do art. 37, §6º da CF/88.
  

• AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCEDIMENTO REGIDO PELO RITO SUMÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. É inadmissível, no rito sumário, a intervenção de terceiros, somente sendo admitida a assistência e a intervenção fundada em contrato de seguro - o que não é o caso dos autos -, conforme prevê o art. 280 do CPC. Precedentes deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70036842912, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 28/07/2010)

• PROCESSO CIVILLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLL