Questão 108313

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2010
• Provas: MPE-SC - 2010 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina
• Disciplina: Direito Penal

I - Os crimes de roubo, extorsão mediante seqüestro são classificados como crimes complexos em sentido estrito. Já o constrangimento ilegal é crime complexo em sentido amplo.

II - A condenação criminal estrangeira gera reincidência no Brasil.

III - Nos termos do artigo 87 do Código Penal, o descumprimento de qualquer das obrigações constantes da sentença se constitui em causa obrigatória da revogação do livramento condicional.

IV - O crime de violação de correspondência é um crime plurissubjetivo passivo.

V - É perfeitamente admissível a tentativa de um crime unissubsistente.

• A. Apenas I,II e IV estão corretas.
• B. Apenas I, III e V estão corretas.
• C. Apenas III, IV e V estão incorretas.
• D. Apenas III e IV estão corretas.
• E. Apenas I, II e III estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Crimes unissubsistentes e plurisubsistentes O crime unissubsistente, como o próprio nome diz, realiza-se apenas com um ato, ou seja, a conduta é una e indivisível (ex.: injúria), coincidindo o ato, temporalmente, com a consumação, de modo que não admitem tentativa. O crime plurissubsistente é, por sua vez, composto de vários atos, que integram a conduta, ou seja, existem fases que podem ser separadas, fracionando-se o crime. Admitem a tentativa e constituem a maioria dos delitos: homicídio, furto e roube, por exemplo.
• I – Item Correto:Crime complexo em sentido amplo - abrange um tipo simples acrescido de fatos ou circunstâncias que, em si, não são típicos (ex.: constrangimento ilegal = crime de ameaça + outro fato, que é a vítima fazer o que não quer ou não fazer o que deseja). Crime complexo em sentido estrito – Encerra dois ou mais tipos legais em uma única descrição legal. (Ex: Roubo)II – Item CorretoArt. 63 do CP - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)III – Item ErradoArt. 87 do CP trata da revogação facultativa do livramento condicionalRevogação facultativaArt. 87 do CP - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)IV – Item CorretoO crime de violação de correspondência é plurissubjetivo passivo, existem necessariamente dois ou mais sujeitos passivos.V – Item ErradoCrime unissubsistente são aqueles praticados através de um só ato, sendo a conduta una e indivisível, assim não admitem tentativa.

• QUANTO AO IV:

  CUIDA-SE DE CRIME DE DUPLA SUBJETIVIDADE PASSIVA. OS SUJEITOS PASSIVOS SÃO O REMETENTE E O DESTINATÁRIO. SEGUNDO O ART. 11 DA LEI 6538/78: "OS OBJETOS POSTAIS PERTENCEM AO REMETENTE ATÉ SUA ENTREGA A QUEM DE DIREITO. QUANDO A ENTREGA NÃO TENHA SIDO POSSÍVEL EM VIRTUDE DE ERRO OU INSUFICIÊNCIA DE ENDEREÇO, O OBJETO PERMANECERÁ À DISPOSIÇÃO DO DESTINATÁRIO, NA FORMA PREVISTA NOS REGULAMENTOS".

  TRABALHE E CONFIE.

• Quaisquer obrigações é muito amplo

  Abraços

• CRIME COMPLEXO

  * Crime complexo em sentido estrito: é aquele que resulta da união de dois ou mais tipos penais. O crime de roubo por exemplo, é oriundo da fusão do furto + ameaça ou lesão.

   * Crime complexo em sentido amplo: é aquele que deriva da fusão de um crime + comportamento por si só penalmente irrelevante, a exemplo da denunciação caluniosa, que é a união da calúnia (art.138 cp) com a conduta lícita de noticiar à autoridade pública a prática de uma infração penal e sua respectiva autoria.