Questão 1083226

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 3ª REGIÃO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
• Disciplina: Segurança e Transporte
• Assuntos: Armamento, Tiro e Defesa Pessoal

Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado, além de declarar a necessidade do uso deverá:

I. Comprovar a idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.

II. Apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.

III. Comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma da lei.

IV. Comprovar que ocupa função pública há mais de dois anos.

V. Comprovar que possui local apropriado para acondicionar o armamento.

Está correto o que consta APENAS em:

• A. III, IV e V.
  
• B. I, II e V.
  
• C. II, III e IV.
  
• D. II, IV e V.
  
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.

  CAPÍTULO II

  DO REGISTRO

  Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

  I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
  

    II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

    III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

  BONS ESTUDOS.

  
  

• as opções I , II ,  III traduzem o rol taxativo que a lei do desarmamento (10.826)  descreve.

• GABARITO: E

  I. Comprovar a idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. CORRETA => Art. 4º, I
  
  II. Apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa. CORRETA => Art. 4º, II
  
  III. Comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma da lei. CORRETA => Art. 4º, III
  
  IV. Comprovar que ocupa função pública há mais de dois anos. ERRADA => NÃO CONSTA
  
  V. Comprovar que possui local apropriado para acondicionar o armamento. ERRADA => NÃO CONSTA