SóProvas


ID
1083772
Banca
FMP Concursos
Órgão
TJ-MT
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta a respeito dos partidos políticos.

Alternativas
Comentários
  • Constituição Federal:

    Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

    I - caráter nacional;


  • 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

  • a) É vedado a eles o recebimento de recursosfinanceiros por parte de empresas transnacionais.

    II - proibição de recebimento de recursosfinanceiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;(CF, artigo 17).  


    b) É asssegurado a eles o acesso gratuito àpropaganda no rádio e na televisão, exceto aqueles que não possuamrepresentação no Congresso Nacional.

    § 3º - Os partidos políticos têm direito arecursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na formada lei. (CF, artigo 17)

    c) Os partidos devem, obrigatoriamente, tercaráter nacional.

    I - caráter nacional;(CF, artigo 17)


    d) Os partidos devem, após cada campanha,apresentar ao Congresso Nacional a sua prestação de contas para aprovação.

    III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;(CF,artigo 17)


    e) Em razão de sua importante função institucional,os partidos políticos possuem natureza jurídica de direito público.

    “Art. 44. São pessoas jurídicas de direitoprivado: V - os partidos políticos.” (Código Civil, artigo 44).


  • Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

    I - caráter nacional;

    II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

    III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

    IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

    § 1º - É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

    § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

    § 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

    § 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

    § 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.


  • Art. 17, §3º CF- Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio é à televisão, na forma da lei.

    O art. 47 da Lei 9.504/97 regula a matéria, dispondo que somente os partidos com representação na Câmara dos Deputados têm direito ao horário gratuito no rádio e TV para fins de propaganda eleitoral. Entretanto, este dispositivo foi suspenso pela ADI 4.795.

    Assim, mesmo partidos sem representação no Congresso têm direito à propaganda partidária gratuita.


  • A)  É vedado a eles o recebimento de recursos financeiros por parte de empresas transnacionais. ( Art.17, Inc.II é vedado o recebimento de recursos financeiros de entidades ou governo ESTRANGEIRAS ...( errado )

    B)  É assegurado a eles o acesso gratuito à propaganda no rádio e na televisão, exceto aqueles que não possuam representação no Congresso Nacional. ( independentemente de representação no congresso nacional eles tem direito ao acesso gratuito ao rádio e a televisão. (errado )

    C)  Os partidos devem, obrigatoriamente, ter caráter nacional. (certo ) Art.17,Inc I

      D) Os partidos devem, após cada campanha, apresentar ao Congresso Nacional a sua prestação de contas para aprovação. (A prestação de contas é feita à justiça eleitoral.(errado )

    E) Em razão de sua importante função institucional, os partidos políticos possuem natureza jurídica de direito público. ( são pessoas jurídicas de direito privado .(errado )

  • Muitas vezes buscar pelas alternativas + curtas, possibilita economia de tempo e evita desgaste analisando alternativas extensas.

    GAB. C. 

  • Não existe partido político local ou regional. Obrigatoriamente deve ser NACIONAL.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA.

    Alternativa A também está correta segundo Resolução 23.464 / 15:

    Art. 12. É vedado aos partidos políticos e às suas fundações receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, doação, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
    II – pessoa jurídica;

     

     

  • A Lei Lei 9.504 também mostra que a alternativa A, hoje, estaria correta.

     

    Antigo Art. 20. O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha, usando recursos repassados pelo comitê, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, na forma estabelecida nesta Lei.

    Atual Art. 20.  O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas, na forma estabelecida nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015).

     

    ----

    "Na adversidade uns desistem, enquanto outros batem recordes."​

  • Questão desatualizada.

  • Natureza jurídica de direito privado!

    Abraços.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

     

    -->EC 97/2017 (direito de antena para 2030)

     

  • EM ÂMBITO NACIONAL.

  • A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional acerca dos partidos políticos. Analisemos as alternativas:

    Alternativa “a”: está incorreta. A vedação se dá em relação às empresas estrangeiras. Nesse sentido: art. 17 - É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: [...] II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

    Alternativa “b”: está incorreta. Os partidos, necessariamente, devem ter representação no Congresso Nacional. Conforme a CF/88:

    Art. 17, § 3º - Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:       

    I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou  II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

    Alternativa “c”: está correta. Conforme art. 17 - É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I - caráter nacional.

    Alternativa “d”: está incorreta. art. 17 - É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: [...] III - prestação de contas à Justiça Eleitoral.

    Alternativa “e”: está incorreta. art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: [...] V - os partidos políticos.

    Gabarito do professor: letra c.