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Com a nova redação do código florestal, após as alterações estabelecidas pela lei n.º 7.511/86, que foi revogada pela lei n.º 7.803 de 18.7.1989, a aplicabilidade da Lei 6.766/79 (lei do parcelamento do solo urbano) na preservação da reserva de uma faixa "non aedificandi" de apenas 15 (quinze) metros restou prejudicada, pelo menos no que diz respeito ao art. 2º da Lei n.º 4771/65 (Código Florestal).
Nas áreas de preservação permanente onde não há norma ambiental que aplique maior proteção, pode ser respeitada a reserva de faixa non aedificandi estabelecida na lei 6.766/79 que é de 15 (quinze) metros, quando se tratar de loteamento urbano, desde que cumpra-se a função ambiental e estejam de acordo com as normas que regem tal direito.
FONTE: http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/portal_detalhe.asp?campo=2332
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item V
A biodiversidade da Mata Atlântica é semelhante à biodiversidade da Amazônia. Há subdivisões do bioma da Mata Atlântica em diversos ecossistemas devido a variações de latitude e altitude. Há ainda formações pioneiras, seja por condições climáticas, seja por recuperação, zonas de campos de altitude e enclaves de tensão por contato. A interface com estas áreas cria condições particulares de fauna e flora.
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RESPOSTA CORRETA: A
I – CORRETO. É lícito afirmar-se que desastres naturais, a exemplo do que ocorreu em novembro de 2008 em Santa Catarina (deslizamento de encostas), podem ter seus impactos minimizados exigindo-se a plena aplicação da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Fundamentação: a Lei 10.257/01 prevê “normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental” (§ Único do Art. 1º). O Art. 2º prevê, ainda:
Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
(...)
IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
(...)
VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana;
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;
f) a deterioração das áreas urbanizadas;
g) a poluição e a degradação ambiental;
h) a exposição da população a riscos de desastres.
(...)
II – ERRADO. A área "non aedificandi", em se tratando de imóvel urbano, é de (5) cinco metros em relação ao córrego que atravessa o imóvel.
Fundamentação: conforme já mencionado pela Mônica, a distância é de 15m, e não 5m.
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CONTINUAÇÃO...
III – CORRETO. Considera-se como de "preservação permanente", a vegetação popularmente conhecida como "mata ciliar", sendo aquela que se desenvolve ao longo das margens dos rios, mananciais, reservatórios e demais corpos d'água.
Fundamentação: “II - Área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas.” (fonte: Art. 1º, II da Lei nº 4.771).
Mata ciliar, vegetação ribeirinha, vegetação ripária ou vegetação ripícola é a designação dada à vegetação que ocorre nas margens de rios e mananciais. O termo refere-se ao fato de que ela pode ser tomada como uma espécie de "cílio" que protege os cursos de água do assoreamento. Elas estão sujeitas a inundações frequentes. (fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Mata_ciliar)
IV – ERRADO. Segundo os ditames da Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/99), será obrigatória a implantação de disciplina específica acerca do tema "meio ambiente" em toda a rede pública de ensino, isso dentro do prazo especificado na referida lei.
Fundamentação: “Art. 8º As atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental devem ser desenvolvidas na educação em geral e na educação escolar, por meio das seguintes linhas de atuação inter-relacionadas:
(...)
§ 3º As ações de estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão para:
I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à incorporação da dimensão ambiental, de forma interdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino;
(...)
Art. 10. A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
§ 1º A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.” (fonte: Lei nº 9.795/99)
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CONTINUAÇÃO...
V – CORRETO. Os campos de altitude e os brejos interioranos fazem parte do "Bioma Mata Atlântica".
Fundamentação: Conforme já apresentado por Jerfferson, “A biodiversidade da Mata Atlântica é semelhante à biodiversidade da Amazônia. Há subdivisões do bioma da Mata Atlântica em diversos ecossistemas devido a variações de latitude e altitude. Há ainda formações pioneiras, seja por condições climáticas, seja por recuperação, zonas de campos de altitude e enclaves de tensão por contato. A interface com estas áreas cria condições particulares de fauna e flora.” (Fonte: http://www.ibflorestas.org.br/pt/bioma-mata-atlantica.html).
Bons Estudos!
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Com a aplicação efetiva do Estatuto da Cidade, medidas de prevenção são tomadas para evitar essas circunstâncias denominadas "Acts of God"
Abraços
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Quase 7 anos depois, complementando os excelentes comentários do Paulo Luiz Sacerdote, apenas em relação ao item V da questão. A resposta está no art. 2º, caput, da Lei 11.428/06.
Art. 2 Para os efeitos desta Lei, consideram-se integrantes do Bioma Mata Atlântica as seguintes formações florestais nativas e ecossistemas associados, com as respectivas delimitações estabelecidas em mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme regulamento: (...) campos de altitude, brejos interioranos e encraves florestais do Nordeste.