Questão 108526

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2010
• Provas: MPE-SC - 2010 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar º 197, de 13 de julho de 2000 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina)

I - Os conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público deverão ser suscitados de forma fundamentada e serão decididos pelo Conselho Superior do Ministério Público.

II - Dentre as funções estabelecidas pela Lei Orgânica do Ministério Público Estadual aos Promotores de Justiça está o poder de promover a ação para declaração da indignidade ou incompatibilidade para o oficialato e perda do correspondente posto ou patente, e para perda da graduação dos praças da Polícia Militar.

III - A Lei Complementar n. 197/2000 prevê que a carreira do Ministério Público é constituída pelos cargos de Promotor de Justiça de entrância especial, final, inicial e substituto.

IV - Não haverá provimento em cargo inicial da carreira do Ministério Público durante os noventa dias anteriores à eleição para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, mesmo que o número de vagas atinja a um quinto do total dos cargos iniciais da carreira.

V - Durante o estágio probatório, enquanto ainda não confirmado na carreira, o Promotor de Justiça substituto poderá ser promovido.

• A. Apenas I, II, III e V estão corretos.
• B. Apenas I, III, IV e V estão corretos.
• C. Apenas II, III e V estão corretos.
• D. Apenas IV e V estão corretos.
• E. Apenas I, II e V estão corretos.

Gabarito: D

Comentários

• I -Os conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público deverão ser suscitados de forma fundamentada e serão decididos pelo Conselho Superior do Ministério Público (AQUI ESTÁ O ERRO, POIS QUEM DIRIME CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO É O PGJ).
  ALTERNATIVA ERRADA.
  É ATRIBUIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA COMO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: XIII - dirimir conflitos de atribuição entre membros do Ministério Público;
   
  II -Dentre as funções estabelecidas pela Lei Orgânica do Ministério Público Estadual aos Promotores de Justiça (ESSA ATRIBUIÇÃO É DO PGJ) está o poder de promover a ação para declaração da indignidade ou incompatibilidade para o oficialato e perda do correspondente posto ou patente, e para perda da graduação dos praças da Polícia Militar.
  ALTERNATIVA INCORRETA.
  Art. 93. Além de outras previstas em normas constitucionais ou legais, são atribuições processuais do Procurador-Geral de Justiça: XV – promover a ação para declaração da indignidade ou incompatibilidade para o oficialato e perda do correspondente posto ou patente, e para perda da graduação dos praças da Polícia Militar.
   
  III -A Lei Complementar n. 197/2000 prevê que a carreira do Ministério Público é constituída pelos cargos de Promotor de Justiça de entrância especial, final, inicial e substituto.
  ALTERNATIVA INCORRETA.
  Art. 100. A carreira do Ministério Público é constituída pelos seguintes cargos:I - Procurador de Justiça;
  II - Promotor de Justiça de entrância especial;
  III - Promotor de Justiça de entrância final;
  IV - Promotor de Justiça de entrância intermediária;
  V - Promotor de Justiça de entrância inicial;
  VI - Promotor de Justiça Substituto.Parágrafo único. O cargo inicial da carreira é o de Promotor de Justiça Substituto e o do último nível o de Procurador de Justiça.
   
  IV -Não haverá provimento em cargo inicial da carreira do Ministério Público durante os noventa dias anteriores à eleição para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, mesmo que o número de vagas atinja a um quinto do total dos cargos iniciais da carreira.
  ALTERNATIVA CORRETA.
  Art. 104. Não haverá provimento em cargo inicial da carreira do Ministério Público durante os noventa dias anteriores à eleição para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.
   
  V -Durante o estágio probatório, enquanto ainda não confirmado na carreira, o Promotor de Justiça substituto poderá ser promovido.
  ALTERNATIVA CORRETA.
  Art. 116. Eventual promoção no curso do estágio probatório não importa em confirmação antecipada na carreira.
   
   
   

• Normalmente, atingido 1/5 faz-se o concurso

  Tratar-se-ia de exceção

  Abraços

• Não há mais o de entrância INTEMEDIÁRIA...prova domingo...

  I – Procurador de Justiça;

  II – Promotor de Justiça de entrância especial;

  III– Promotor de Justiça de entrância final;

  IV– Promotor de Justiça de entrância inicial; e

  V – Promotor de Justiça Substituto.

  Parágrafo único. O cargo inicial da carreira é o de Promotor de Justiça Substituto e o do último nível o de Procurador de Justiça.