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Informativo 403 do STF: Conflito de Atribuições e Competência Originária do Supremo
Compete ao Supremo Tribunal Federal dirimir conflito de atribuições entre os Ministérios Públicos Federal e Estadual, quando não configurado virtual conflito de jurisdição que, por força da interpretação analógica do art. 105, I, d, da CF, seja da competência do Superior Tribunal de Justiça . Com base nesse entendimento, o Tribunal, resolvendo conflito instaurado entre o MP do Estado da Bahia e o Federal, firmou a competência do primeiro para atuação em inquérito que visa apurar crime de roubo (CP, art. 157, § 2º, I). Considerou-se a orientação fixada pelo Supremo no sentido de ser dele a competência para julgar certa matéria diante da inexistência de previsão específica na Constituição Federal a respeito, e emprestou-se maior alcance à alínea f do inciso I do art. 102 da CF, ante o fato de estarem envolvidos no conflito órgãos da União e de Estado-membro. Asseverou-se, ademais, a incompetência do Procurador-Geral da República para a solução do conflito, em face da impossibilidade de sua interferência no parquet da unidade federada. Precedentes citados: CJ 5133/RS (DJU de 22.5.70); CJ 5267/GB (DJU de 4.5.70); MS 22042 QO/RR (DJU de 24.3.95).
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A - art.130-A da CF
§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:
I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;
III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;
V elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.
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No que se refere à letra "c", respondo:
ERRADA- Vide precedente do STF:
"Impossibilidade de procuradores de Justiça do Estado do Espírito Santo atuarem junto à Corte de Contas estadual, em substituição aos membros do Ministério Público especial. Esta Corte entende que somente o Ministério Público especial tem legitimidade para atuar junto aos tribunais de contas dos Estados e que a organização e composição dos tribunais de contas estaduais estão sujeitas ao modelo jurídico estabelecido pela CB (art. 75). Precedentes. É inconstitucional o texto normativo que prevê a possibilidade de procuradores de Justiça suprirem a não existência do Ministério Público especial, de atuação específica no tribunal de contas estadual." (ADI 3.192, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 24-5-2006, Plenário, DJ de18-8-2006.) No mesmo sentido: ADI 3.307, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 2-2-2009, Plenário, DJE de 29-5-2009; MS 27.339, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 2-2-2009, Plenário, DJE de 6-3-2009. |
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No que se refere a letra "d":
ERRADA - Vide comentário trecho da ADI 452 (STF):
A escolha do Procurador-Geral da República deve ser aprovada pelo Senado (CF, artigo 128, § 1º). A nomeação do Procurador-Geral de Justiça dos Estados não está sujeita à aprovação da Assembléia Legislativa. Compete ao Governador nomeá-lo dentre lista tríplice composta de integrantes da carreira (CF, artigo 128, § 3º). Não-aplicação do princípio da simetria. H. ADI 233 (STF)
https://www.grancursos.com.br/downloads/andre_alencar.pdf
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Respondendo a letra "e":
"...Após o voto vista do ministro Ayres Britto proferido na tarde desta quinta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Reclamação (RCL) 7358, proposta pelo Ministério Público de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado. A corte estadual teria afrontado o disposto na Súmula Vinculante nº 9 do STF, que trata da perda de dias remidos por apenados. Neste julgamento, os ministros reconheceram a legitimidade do MP estadual para propor reclamação no Supremo."http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=172917"
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Alguém pode, por favor, explicar o erro da letra A?
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Letra A:
Art. 130-A
§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, (...)
Não cabe ao CNMP o "controle da independência funcional dos membros do MP".
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O erro da "A" é que não cabe ao CNMP controlar a autonomia funcional dos Membros do MP. Cabe, sim, zelas pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público como um todo, como órgão (I, §2º, art. 130-A, CF).
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Gabarito : letra B
"Comentado por ALISSON FIDELIS há aproximadamente 1 ano.
ATENÇÃO!!!
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 102, I, f, CF. FUNDEF. COMPOSIÇÃO. ATRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ART. 109, I E IV, CF. 44
1. Conflito negativo de atribuições entre órgãos de atuação do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual a respeito dos fatos constantes de procedimento administrativo. 2. O art. 102, I, f, da Constituição da República recomenda que o presente conflito de atribuição entre os membros do Ministério Público Federal e do Estado de São Paulo subsuma-se à competência do Supremo Tribunal Federal . 3. A sistemática de formação do FUNDEF impõe, para a definição de atribuições entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, adequada delimitação da natureza cível ou criminal da matéria envolvida 4.A competência penal, uma vez presente o interesse da União, justifica a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF/88) não se restringindo ao aspecto econômico, podendo justificá-la questões de ordem moral. In casu, assume peculiar relevância o papel da União na manutenção e na fiscalização dos recursos do FUNDEF, por isso o seu interesse moral (político-social) em assegurar sua adequada destinação, o que atrai a competência da Justiça Federal, em caráter excepcional, para julgar os crimes praticados em detrimento dessas verbas e a atribuição do Ministério Público Federal para investigar os fatos e propor eventual ação penal. 5. A competência da Justiça Federal na esfera cível somente se verifica quando a União tiver legítimo interesse para atuar como autora, ré, assistente ou opoente, conforme disposto no art. 109, inciso I, da Constituição. A princípio, a União não teria legítimo interesse processual, pois, além de não lhe pertencerem os recursos desviados (diante da ausência de repasse de recursos federais a título de complementação), tampouco o ato de improbidade seria imputável a agente público federal. 6. Conflito de atribuições conhecido, com declaração de atribuição ao órgão de atuação do Ministério Público Federal para averiguar eventual ocorrência de ilícito penal e a atribuição do Ministério Público do Estado de São Paulo para apurar hipótese de improbidade administrativa, sem prejuízo de posterior deslocamento de competência à Justiça Federal, caso haja intervenção da União ou diante do reconhecimento ulterior de lesão ao patrimônio nacional nessa última hipótese.
(ACO 1109, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX (art. 38, IV, b, do RISTF), Tribunal Pleno, julgado em 05/10/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 06-03-2012 PUBLIC 07-03-2012)
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Cuidado, Klaus! A "autonomia funcional" pertence à instituição Ministério Público, ao passo que a "independência funcional" pertence aos seus membros. O erro, com efeito, dá-se pelo fato de a alternativa "a" afirmar ser atribuição do CNMP controlar esta última; sendo cediço que tal controle só existe quanto à primeira.
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Acertei a questão mas fiquei em dúvida depois de ler os comentários quanto à justificativa da letra "c". A considerei incorreta apenas com base no art. 128, parágrafo 5°, II, "d", que trata da vedação ao exercício de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
Tal raciocínio foi incorreto?
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Cuidado:
o Min Teori Zavaski abriu divergência no sentido de que conflito de atribuições entre órgãos do MP deixem de ser competência do STF e passe a ser competência do CNMP.
Embora ainda não há decisão nesse sentido, o Min Luis R Barroso já se manifestou nesse sentido tb.
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Não Michelle, o fundamento da assertiva está nas disciplinas da administração pública, artigo 37 e seus parágrafos da cf, uma vez que uma pessoa não pode acessar cargo diverso sem concurso público.
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a) ERRADA. Não cabe ao CNMP o “controle da
independência funcional dos membros do MP”.
Art. 130-A, §2° CF/88: Compete
ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público
e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:
IV-rever, de ofício ou mediante provocação, os processos
disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados
há menos de um ano;
b) CERTA. Informativo 403 do STF: “Compete ao Supremo
Tribunal Federal dirimir conflito de atribuições entre os Ministérios Públicos
Federal e Estadual, quando não configurado virtual conflito de jurisdição que,
por força da interpretação analógica do art. 105, I, d, da CF, seja da
competência do Superior Tribunal de Justiça.”
c) ERRADA. ADI 3.192, rel. min. Eros Grau, julgamento
em 24-5-2006, Plenário, DJ de18-8-2006: “Impossibilidade de procuradores de
Justiça do Estado do Espírito Santo atuarem junto à Corte de Contas estadual,
em substituição aos membros do Ministério Público especial. Esta Corte entende
que somente o Ministério Público especial tem legitimidade para atuar junto aos
tribunais de contas dos Estados e que a organização e composição dos tribunais
de contas estaduais estão sujeitas ao modelo jurídico estabelecido pela CB
(art. 75). (...) É inconstitucional o
texto normativo que prevê a possibilidade de procuradores de Justiça suprirem a
não existência do Ministério Público especial, de atuação específica no
tribunal de contas estadual.”
http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=897
d) ERRADA. ADI 452 STF: A escolha do Procurador-Geral
da República deve ser aprovada pelo Senado (CF, artigo 128, § 1º). A nomeação do Procurador-Geral de Justiça
dos Estados não está sujeita à aprovação da Assembléia Legislativa. Compete
ao Governador nomeá-lo dentre lista tríplice composta de integrantes da
carreira (CF, artigo 128, § 3º). Não-aplicação do princípio da simetria. H. ADI
233 (STF)
http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266359
e) ERRADA. Rcl 7358 SP, rel.min. Ellen Gracie, julgamento
em 24-02-2011, Plenário: “1. Inicialmente, entendo que o Ministério Público do
Estado de São Paulo não possui legitimidade para propor originariamente Reclamação
perante esta Corte, já que incumbe ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo
Tribunal Federal, nos termos do art. 46 da Lei Complementar 75/93 (Rcl 4453
MC-AgR-AgR / SE, de minha relatoria, DJe 059, 26.03.2009).
2. Entretanto, a ilegitimidade ativa foi corrigida pelo
Procurador-Geral da República, que ratificou a petição inicial e assumiu a
iniciativa da demanda.
3. Entendimento
original da relatora foi superado, por maioria de votos, para reconhecer a
legitimidade ativa autônoma do Ministério Púbico Estadual para propor
reclamação.”
http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19735167/reclamacao-rcl-7358-sp
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DESATUALIZADA
POSIÇÃO ATUAL DO STF:
No dia de hoje (19/05/2016), o STF alterou sua jurisprudência e passou a decidir que a competência para dirimir estes conflitos de atribuição é do Procurador-Geral da República (ACO 924/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/05/2016).
Segundo restou decidido, não cabe ao STF julgar conflitos de atribuição entre o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos dos estados.
O argumento utilizado pelos Ministros foi no sentido de que a questão não é jurisdicional, e sim administrativa, e, por isso, a controvérsia deverá ser remetida ao Procurador-Geral da República.
Fonte: Dizer o Direito
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Atualmente é o CNMP quem vai dirimir o conflito entre MPE x MPF (STF, ACO 924)
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LETRA B DESATUALIZADA!
Compete ao CNMP dirimir conflitos de atribuições entre membros do MPF e de Ministérios Públicos estaduais.
STF. Plenário. ACO 843/SP, Rel. para acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/06/2020.
STF. Plenário. Pet 4891, Rel. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 16/06/2020 (Info 985 – clipping).
Fonte: Buscador Dizer o Direito
Resumindo:
QUEM DECIDE O CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO?
SITUAÇÃO
QUEM IRÁ DIRIMIR
MPE do Estado 1 x MPE do Estado 1
Procurador-Geral de Justiça do Estado 1
MPF x MPF
CCR, com recurso ao PGR
MPU (ramo 1) x MPU (ramo 2)
Procurador-Geral da República
MPE x MPF
CNMP
MPE do Estado 1 x MPE do Estado 2
CNMP
Dod