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Alternativa D
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (...)
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: (...)
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;
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Erro da alternativa E:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
VI - nos três meses que antecedem o pleito:
c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo;
-----> Sendo assim, o erro da questão é encontrado quando a mesma afirma ser a critério da Presidência da República.
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Letra D - correta
Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;
III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;
d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;
VI - nos três meses que antecedem o pleito:
c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo;
§ 2º A vedação do inciso I do caput não se aplica ao uso, em campanha, de transporte oficial pelo Presidente da República, obedecido o disposto no art. 76, nem ao uso, em campanha, pelos candidatos a reeleição de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, de suas residências oficiais para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público.
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Meus caros, trago à baila um questionamento. Observem o trecho em negrito e grifado. Na assertiva "d", está escrito "até três meses antes do pleito". Isso restringe a amplitude do que está explícito na norma legal, que possibilita as ressalvas a que se refere, desde três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos. A preposição "até", ao meu ver, indica um limite. A interpretação seria a de que são condutas permitidas somente até três meses antes do pleito. Não! Permitem-se as ressalvas no período que se estende dos três meses anteriores ao pleito e até a posse dos eleitos. A norma refere-se a um período de tempo em que certas condutas são vedadas.
A assertiva teria de possuir a seguinte redação para ser considerada correta: "São permitidas, nos três meses antes do pleito e até a posse dos eleitos, a nomeação ou exoneração de cargos em comissão, a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do MP e dos órgãos da Presidência da República e a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados"
Que acham?
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;
d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;
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Acerca da assertiva correta e do comentário do colega Karscperl, creio que não haja erro, e sim capciosidade da banca (tentativa de induzir os candidatos a erro), pelas seguintes razões:
1- Quando a afirmativa que aquelas condutas são permitidas até 3 meses antes do pleito, não exclui a possibilidade de serem realizadas nos 3 meses que o antecedem e até a data da posse. Quem pode o mais (3 meses que o antecedem e até a data da posse), pode o menos (até 3 meses antes do pleito);
73, V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:
2- Quando afirma que é permitida a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados, sem mencionar qualquer data, sendo que a lei impõe, a omissão não está errada porque a assertiva utilizou-se de prazo mais extenso:
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;
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erro da letra "a" desde que tenha caráter de ato público. faltou o NÃO, art,. 72, § 2º da Lei 9.504/97
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Melhor comentário do usuário Ildefonso. Alternativa d também não está correta. Acertei por ser a menos errada.
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A letra D está correta. A lei ressalva o que se pode fazer antes dos 3 meses que antecedem o pleito até a data da posse, ou seja, todas as ressalvas podem a qualquer tempo, desde que até a data da posse.
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Ildefonso... perfeito seu comentário.
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ALTERNATIVA B (ERRADA)
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;
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ao invés de "até", leia-se INCLUSIVE.
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Até pra acertar questões de Direito Eleitoral temos de ser "feras" no português.
Até (preposição) - Ideia de Limite e a alternativa "D" estaria absurdamente errada.
Até (adv) - Indica inclusão. Alternativa correta item "D".
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Quanto à letra C, tenho um questionamento a fazer:
É cediço que a redação do inciso III do art. 73 da Lei nº 9.504/97 é indubitável no ponto em que diz ser proibida a cessão de servidor ou empregado público para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, exceto quando estiver licenciado.
Porém, é possível ceder alguém licenciado? A prestação de auxílio a comitês de campanha por servidor em gozo de licença não seria um ato meramente livre e espontâneo do servidor/empregado, sem que precisasse haver cessão formal para isso?
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Resumo dos Colegas e complementos
Lei 9.504 - Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
Letra A - § 2º A vedação do inciso I do caput (abaixo indicado) não se aplica ao uso, em campanha, de transporte oficial pelo Presidente da República, obedecido o disposto no art. 76, nem ao uso, em campanha, pelos candidatos a reeleição de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, de suas residências oficiais para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público.
Letra B - I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;
Letra C - III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;
Letra D - V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;
Letra E - VI - nos três meses que antecedem o pleito:
c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo;
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Essa questão é uma AULA!!!!
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Ildefonso Margitai que bom que percebeu isso, achei que eu seria o único. Boa observação.
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Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, RESSALVADOS:
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;
d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;
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Mas o "até" da assertiva correta é um advérbio!!
São permitidas, até três meses antes do pleito [...]
Ele não é uma preposição como: "Hoje vou estudar até as 20h."
Agora vocês podem alegar "a questão não está completa!", lembrem da banca e desta frase: "Para o CESPE, o incompleto é completo." (salvo raríssimas exceções)
At.te, CW.
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Nos dias atuais, a letra (a), lembrou-me o encontro de Temer e Joesley Batista (JBS)
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Cespe sendo Cespe. oh God...
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A meu ver, não tem resposta correta, a D distorce o q a legislação traz, esses casos não são somente até os 3 meses antes do pleito, eles podem além disso, são exceções. ¬¬
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Lei das Eleições:
Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;
II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;
III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;
IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;
d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;
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Realmente, as exceções contidas na Lei das Eleições menciona período até a data das eleições, e da forma como constou na alternativa D, não poderia estar correta. Cespe, cespe...
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1) Enunciado da questão
A questão exige conhecimento sobre condutas
vedadas aos agentes públicos durante a campanha.
2) Base legal [Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/97)]
Art. 73. São proibidas aos agentes
públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a
igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
I) ceder ou
usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou
imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados,
do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização
de convenção partidária;
III) ceder servidor público ou empregado
da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder
Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de
candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente
normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;
V) nomear, contratar ou de qualquer
forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por
outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou
exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o
antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito,
ressalvados:
a) a
nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de
funções de confiança;
b) a
nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais
ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
c) a
nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele
prazo;
VI) nos três
meses que antecedem o pleito:
c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário
eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de
matéria urgente, relevante e característica das funções de governo;
§ 2º. A vedação do inciso I do caput não
se aplica ao uso, em campanha, de transporte oficial pelo Presidente da
República, obedecido o disposto no art. 76, nem ao uso, em campanha, pelos
candidatos a reeleição de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador
e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, de
suas residências oficiais para realização de contatos, encontros e reuniões
pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público.
3) Exame da questão e identificação da resposta
a) Errado. É permitido o uso, pelo
candidato a reeleição de prefeito da residência oficial para a realização de
contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que NÃO
tenham caráter de ato público, tal como previsto no art. 73, inc. I, § 2.º, da
Lei n.º 9.504/97.
b) Errado. É proibido ceder ou usar, em
benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis
pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos estados, do DF e
dos municípios, ressalvada a realização de convenção partidária,
tal como estabelece o art. 73, inc. I, da Lei n.º 9.504/97.
c) Errado. É proibida a cessão de
servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal,
estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para
comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação,
durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado
estiver licenciado, em conformidade com o art. 73, inc. III, da Lei n.º
9.504/97.
d) Certo. São permitidas, até três meses
antes do pleito, a nomeação ou exoneração de cargos em comissão, a nomeação
para cargos do Poder Judiciário, do MP e dos órgãos da Presidência da República
e a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados, nos termos do
art. 73, inc. V, alíneas “a" a “c", da Lei n.º 9.504/97.
e) Errado. É proibido fazer
pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral
gratuito, nos três meses antes do pleito, salvo quando, a critério da Justiça
Eleitoral (e não da Presidência da República), tratar-se de
matéria urgente, relevante e característica das funções de governo, tal como
previsto no art. 73, inc. VI, alínea “c", da Lei n.º 9.504/97.
Resposta: D.