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CF/88: "Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:(...)III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;"
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Artigo XIV 1.Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. 2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.
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Assertiva A, ERRADA. Os analfabetos também podem votar, só não podem ser eleitos. CF artigo 14.Assertiva B, ERRADA. O condenado somente perderá os direitos políticos com o transito em julgado. CF, ART. 15.Assertiva C, CORRETA. A resposta está na Declaração Universal dos Direitos Humanos no seu artigo XIV (“Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.”)Assertiva D, ERRADA. Sem comentários.Assertiva E, ERRADA. Via de regra a eleição no Brasil será realizada sempre na forma DIRETA. A constituição só prevê um único caso em que as eleições se darão no forma indireta descrita no artigo 81 parágrafo 1°.
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Essa questão não seria considerada incompleta, visto que não alcança as pessoas que estejam sejam perseguidas por crimes?
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Vou dscordar com o colega Camilo, penso eu que as únicas duas formas de perda dos direitos políticos são:1 - Cancelamento da naturalização por sentensa transitada em julgado; e2 - perda da condição de brasileiro a partir da opção voluntária por outra nacionalidade.As demais (incapacidade civil absoluta, condenação criminal com sentença transitada em julgado, recusa a cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa e improbidade administrativa) são todas causa de suspensão de direitos políticos.
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George, por mais que pareça estranho, o colega Camilo está certo. A doutrina entende que, no caso de "recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa", trata-se de perda, e não suspensão, dos direitos políticos.
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Quanto a essa discussão de PERDA ou SUSPENSÃO dos direitos políticos acredito que não tenha ninguém errado, justamente porque a CF não traz este assunto totalmente definido, cabendo aqui a opinião da DOUTRINA, que nem sempre, quero dizer, nunca, é consenso. VALE ESTAR ATENDO ÀQUILO QUE A BANCA EXAMINADORA ADOTA COMO CORRETO. Exemplo, a CESPE adota como perda dos direitos políticos o não cumprimento de medida alternativa em caso de escusa de consciência, posição, é claro, não absoluta, mas majoritária.
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1. "Toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. 2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas."Recordando ainda o "artigo 13, §2", da Declaração Universal de Direitos Humanos, que declara: "Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar."Reconhecendo que a concessão de asilo por um Estado a pessoas que tenham direito de invocar o "artigo 14 da Declaração Universal de Direitos Humanos" é um ato pacífico e humanitário e que, como tal, não pode ser considerado inamistoso por nenhum outro Estado.
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Se a própria declaração diz que o direito de asilo não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas, então, nem toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e gozar asilo em outros países.
Esse item XV da Declaração é muito mal-redigido.
A alternativa C dispôs a regra. Todavia, esta comporta exceção e a alternativa deveria ser considerada errada.
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Concordo com o Olavo: há exceções no texto da DUDH; assim, nem toda pessoa poderá...
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Para imposição de obrigação a todos imposta , há uma divergência jurídica muito grande : entre perda ou suspensão dos direitos políticos .
Devemos dar preferência para suspensão como resposta, mas caso não haja,podemos marcar perda sem medo .
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Causas de suspensão
Suspendem os direitos políticos, temporariamente: a) incapacidade civil absoluta; b) condenação criminal com sentença transitada em julgado (da qual não cabe mais recurso), enquanto durarem seus efeitos; c) recusa de cumprir obrigação a todos imposta (como o serviço militar) ou prestação alternativa; d) condenação pela prática de improbidade administrativa.
Por construção jurisprudencial (precedentes e resoluções) do TSE, existe uma quinta causa: a conscrição, isto é, o alistamento militar. No artigo 14, parágrafo 2º, a Constituição proíbe aqueles que estiverem prestando o serviço militar de votar ou serem votados.
(Para ler a matéria completa sobre o assunto, clique aqui: Mais de 500 mil brasileiros estão com os direitos políticos suspensos)
Números por estado
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Pessoal, alguém pode me ajudar?
o erro da letra b) é somente o "perderá" mesmo? Visto que ao dizer "o condenado criminalmente", não foi citado o trâmite em julgado...
Assim estaria certo?
"o condenado criminalmente terá suspenso seus direitos políticos, de acordo com a Constituição Federal."
Espero não estar procurando chifre na cabeça de cavalo, rs.
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Só após o trânsito em julgado....
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Essa questão foi muito mal elaborada, pois essa frase descontextualizada dá a entender que se trata de qualquer perseguição, política ou não, motivada ou não.
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O jeito foi eliminar as monstruosamente erradas.
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Na minha opinião a "B" e a "C" estão ambas incompletas... se a "B" está errada pelo fato de estar faltando dizer "salvo o transitado em julgado", então a "C" também deveria estar errada por não dizer "salvo em caso de crime"
Confesso que fiquei perdida sem saber qual escolher...
questãozinha mal feita!
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A alternativa D foi engraçada... "contanto que católico"....kkkkk
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GABARITO: C
JESUS abençoe!
Bons estudos!
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GABARITO: C
A) ERRADO. Os analfabetos podem votar. O que eles não podem é ser eleitos.
B) ERRADO. Não é hipótese de perda, mas de suspensão dos direitos políticos, tanto que os presos podem votar dentro dos presídios. O TSE manda urnas eletrônicas para lá.
C) CORRETO. É o gabarito.
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
Artigo XIV
1.Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.
D) ERRADO. A candidatura e eleição para o cargo de Presidente da República independe de religião.
E) ERRADO. Eleições diretas para o povo eleger seus representantes. A soberania popular é exercida pelo voto direto e secreto.
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Esta questão pode ser considerada como mal classificada em "direitos políticos"? O edital deste concurso exigia algo a mais do que o simples conhecimento em direito constitucional? Ou a Declaração Universal dos Direitos Humanos é recepcionada em nosso ordenamento jurídico com nível hierárquico constitucional?
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A - ERRADO - OS ANALFABETOS TAMBÉM PODEM VOTAR.
B - ERRADO - NÃO É CASO DE PERDA E SIM DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS.
C - (vou pular)
D - ERRADO - A EXIGÊNCIA NÃO É DE RELIGIÃO E SIM DE NACIONALIDADE. PARA SER PRESIDENTE DA REPÚBLICA É NECESSÁRIO SER BRASILEIRO NATO E TER NO MÍNIMO 35 ANOS DE IDADE... O BRASIL É UM PAÍS LAICO, LOGO O CHEFE DE ESTADO NACIONAL NÃÃO DEVE SEGUIR UMA RELIGIÃO COMO REQUISITO DE ELEGIBILIDADE.
E - ERRADO - ELEIÇÕES DIRETAS PARA QUE O POVO POSSA ELEGER SEUS REPRESENTANTES. POIS A SOBERANIA POPULAR SERÁ EXERCIDA PELO SUFRÁGIO UNIVERSAL E PELO VOTO DIRETO E SECRETO.
C - CORRETO - NÃO POSSUI OUTRA FORMA A NÃO SER COMO CORRETA! rsrs
GABARITO ''C''
Apesar que para agente penitenciário cai direitos humanos...
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Não especifica o "tipo" de PERSEGUIÇÃO. Alguém poderia comentar o gabarito oficial e se houve recurso? Obrigado.
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"todo brasileiro, contanto que católico, poderá ser eleito Presidente da República, nos termos da Constituição Federal"... Não sei o que o pessoal da FCC fumou, mas certeza de que foi droga pesada.
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Esses erros tornam as outras alternativas erradas... Só acertei por eliminação mesmo...
a) APENAS
b) PERDERÁ
c) CORRETA
d) TODO BRASILEIRO CONTANTO QUE CATÓLICO
e) INDIRETA, VOTO ABERTO, ETC... ta toda estranha, rs...
Boa sorte, todos nós somos capazes!
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A quem questionar a exigência de religião católica para candidatura à presidência da República, no Brasil realmente não há precedentes disso, mas na Argentina sim: até os anos 80 só se fosse católico poderia ir para a Casa Rosada. Carlos Menem converteu-se ao catolicismo para concorrer à presidência daquele país.
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Essa letra E com esse voto aberto e sei lá mais o que não tem nem cabimento.
Bons estudos
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Asilo Político é uma instituição jurídica que visa a proteção a qualquer cidadão estrangeiro que se encontre perseguido em seu território por delitos políticos, convicções religiosas ou situações raciais. Entre diversos pedidos de asilo político ao governo brasileiro, podemos citar o caso de alguns atletas cubanos que desertaram de sua delegação nos Jogos Pan-americanos (2007) e fizeram tal requerimento.
O direito de “buscar asilo” em outro Estado é garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. Entretanto, a proteção concedida a estrangeiros é algo mais antigo do que se imagina, uma vez que tal direito já era reconhecido nas civilizações egípcia, grega e hebraica. Ao longo da história, podemos citar os pedidos de asilo político de Descartes nos Países Baixos, Voltaire na Inglaterra e Hobbes na França.
Para um estrangeiro pedir asilo político ao governo brasileiro, o mesmo deve iniciar tal procedimento na Polícia Federal, onde serão coletadas todas as informações relativas aos motivos para o pedido. Posteriormente, o requerimento é avaliado pelo Ministro das Relações Exteriores, e, posteriormente, pelo Ministro da Justiça. Caso aceito, o asilado se compromete a seguir as leis brasileiras, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito Internacional.
Não se deve confundir asilo político com refúgio. Este último procedimento trata de fluxos maciços de populações deslocadas por razões de ameaças de vida ou liberdade. Já o asilo político é outorgado separadamente; caso a caso.
GABARITO C
BONS ESTUDOS
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Todas as outras alternativas são absurdas, restando apenas a B e C.
A letra C está completamente correta, mas gera certa confusão, por não estar elencada no assunto sobre Direitos Políticos - não diretamente.
A letra B está errada por dizer que "perderá" os direitos políticos - em caso de condenação criminal, o que, na verdade, é condição de "suspensão dos direitos políticos", uma vez que, terminando a condenação criminal e seus efeitos, os direitos políticos são retomados em sua plenitude.
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A questão tem muita ambiguidade aí nessa B. Ainda bem que errei antes da prova, mas é uma daquelas que quando cai, todo mundo erra. :/
R: C
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Os políticos perderiam muitos votos se seus companheiros não pudessem votar de dentro do presíd...
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Letra b está errada por que fala da Constituição. E nesta é necessário o trânsito em julgado:
A Constituição não faz a diferenciação entre perda e suspensão.
CF. Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
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A) Errado. O ANAlfabetizado não é proibido de votar , apenas será facultativo . Lembrando que o mesmo não poderá se CANDIDATAR
B) eRRADO . Apenas será suspenso tão direito
C) Certo
D) Errado. Não há tal requisito para elegibilidade
E) Errado.
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Po**a FCC, não me complica.
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Enunciado de acordo com a constituição e a resposta de acordo com a Declaração universal dos direitos humanos. Complicado assim.
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No meu entendimento só poderia ter o asilo político os que tem perseguição por crimes políticos. Não opção correta não específica.
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Artigo 14 (DUDH)
1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
2. Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
Correto em dizer que todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, mas a questão deixa uma lacuna, um vazio que subentende que até mesmo perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum pode gozar de asilo em outros países, sendo que esse direito não pode ser invocado nesse caso.
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PERDA do RE CAdo
- Recusa em cumprir prestação alternativa
- Cancelamento da naturalização
SUSPENSÃO do INCA de CO IMbra
- Incapacidade civil absoluta
- Condenação CRIMINAL transitada em julgado
- Improbidade Administrativa
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Caso do art. 15, III - SUSPENSÃO OU PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS?
o Art. 15, III é caso de suspensão dos direito políticos.
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ESTRATÉGIA CONCURSO - ENVIEI DÚVIDA O MOTIVO DO PRESO. URNAS VOTAR.
Os presos que estão dentro do presídio podem votar? Pois existe o caso de suspensão dos direitos políticos do preso (art. 15, inciso III, CF). Então quer dizer que o TSE envia as urnas para os presídios para os presos votarem?
Quem recebe uma pena transitada em julgado não vota, mas quem ainda está aguardando julgamento, vota.
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ERRADO. A) ̶a̶p̶e̶n̶a̶s̶ ̶o̶s̶ ̶a̶l̶f̶a̶b̶e̶t̶i̶z̶a̶d̶o̶s̶, maiores de 16 anos, podem votar, de acordo com a Constituição Federal. ERRADO.
Os analfabetos podem votar (art. 14, CF)
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ERRADO. B) o condenado criminalmente ̶p̶e̶r̶d̶e̶r̶á̶ ̶s̶e̶u̶s̶ ̶d̶i̶r̶e̶i̶t̶o̶s̶ ̶p̶o̶l̶í̶t̶i̶c̶o̶s̶, de acordo com a Constituição Federal. ERRADO.
Art. 15, III, CF – Caso de suspensão dos direitos políticos.
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CORRETO. C) toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, conforme estabelece a Declaração Universal dos Direitos Humanos. CORRETO.
Disposição dentro da Declaração Universal de Direitos Humanos (artigo XIV) – Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum oi por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.
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ERRADO. D) ̶t̶o̶d̶o̶ ̶b̶r̶a̶s̶i̶l̶e̶i̶r̶o̶,̶ ̶c̶o̶n̶t̶a̶n̶t̶o̶ ̶q̶u̶e̶ ̶c̶a̶t̶ó̶l̶i̶c̶o̶, poderá ser eleito Presidente da República, nos termos da Constituição Federal. ERRADO.
Não existe esse requisito. Estado laico.
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ERRADO. E) a vontade do povo, soberana, ̶s̶e̶r̶á̶ ̶s̶e̶m̶p̶r̶e̶ ̶e̶x̶t̶e̶r̶n̶a̶d̶a̶ ̶m̶e̶d̶i̶a̶n̶t̶e̶ ̶e̶l̶e̶i̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶i̶n̶d̶i̶r̶e̶t̶a̶s̶, por voto aberto e ̶c̶e̶n̶s̶i̶t̶á̶r̶i̶o̶, conforme estabelece a Declaração Universal dos Direitos Humanos. ERRADO.
Via de regra, a eleição no Brasil será realizada sempre na forma direta. A Constituição só prevê um único caso em que as eleições se darão na forma indireta descrita no artigo 81, §1º, CF.
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Esse teste não cai no Escrevente, mas cai no Oficial de Promotoria.
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