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ID
1085428
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 8/1983, um membro do MP do estado do Acre só perderá seu cargo se condenado por crime.

Alternativas
Comentários
  • Entenda privativo de liberdade como sentença transitado em julgado.
  • LC 75/93

    Art. 239. Os membros do Ministério Público são passíveis das seguintes sanções disciplinares:

            I - advertência;

            II - censura;

            III - suspensão;

            IV - demissão; e

            V - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

     

    Art. 240. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas:

    V - as de demissão, nos casos de:

    c) condenação por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, quando a pena aplicada for igual ou superior a dois anos;

     

    Obs.: Usei está lei para estudar, pois não vou fazer prova para o Acre.