Questões de Legislação do Ministério Público do Estado do Acre

Questão 913177

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: MPE-AC
• Ano: 2013
• Provas: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito; FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Tecnologia da Informação; FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista Administrativo; FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista Pericial - Engenharia Civil
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Acre; Lei n° 2.430 de 2011- Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre

Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 2.430/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre, em conformidade com a Resolução n. 60, de 27 de julho de 2010, do Conselho Nacional Ministério Público, assinale a opção correta.

• A. O período do estágio probatório é de 24 meses.
  
• B. A progressão funcional é a movimentação do servidor efetivo de um padrão para o seguinte e deve ser observado o interstício de quatro anos.
  
• C. O cargo em comissão da assessoria militar da Procuradoria-Geral de Justiça somente poderá ser ocupado por servidor militar.
  
• D. As funções de confiança serão privativas dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo do MPE, que também ocuparão, no mínimo, dez por centos dos cargos em comissão.
  
• E. O servidor efetivo investido em cargo em comissão deve optar pela remuneração do cargo em comissão.
  

Gabarito: D

Comentários

• Alternartiva D
  
  Art 37,  inc V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
  
  Fonte: http://www.solucaopublica.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=87:efetividade-cargos-comissionados-e-funcoes-de-confianca&catid=17:artigos&Itemid=21

• Função de confiança é diferente de cargo de confiança.

Questão 1085425

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-AC
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Acre; Lei Complementar nº 08, de 18 de julho de 1983 (Lei Orgânica do Ministério Público do Acre)

Assinale a opção correta com base no que dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 8/1983 sobre a Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Acre.

• A. O corregedor-geral é indicado pelo Conselho Superior do Ministério Público, com designação obrigatória do procurador- geral de justiça.
  
• B. O corregedor-geral designará, à sua livre escolha, dois promotores de justiça para assessorá-lo.
  
• C. O corregedor-geral é designado pelo procurador-geral de justiça
  
• D. O corregedor-geral deve tomar posse no cargo perante o governador do estado
  
• E. É inelegível para as funções de corregedor-geral quem já tenha exercido a função de procurador-geral, independentemente do momento de ocupação do cargo

Gabarito: C

Questão 1085428

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-AC
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Acre; Lei Complementar nº 08, de 18 de julho de 1983 (Lei Orgânica do Ministério Público do Acre)

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 8/1983, um membro do MP do estado do Acre só perderá seu cargo se condenado por crime.

• A. cometido com abuso de poder, à pena privativa de liberdade
  
• B. contra honra, à detenção por mais de dois anos.
  
• C. cometido com violação do dever inerente à função, à reclusão por mais de quatro anos.
  
• D. contra o patrimônio, independentemente da pena prevista.
  
• E. contra a administração da justiça, independentemente da pena prevista.

Gabarito: A

Comentários

• Entenda privativo de liberdade como sentença transitado em julgado.

• LC 75/93

  Art. 239. Os membros do Ministério Público são passíveis das seguintes sanções disciplinares:

          I - advertência;

          II - censura;

          III - suspensão;

          IV - demissão; e

          V - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

   

  Art. 240. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas:

  V - as de demissão, nos casos de:

  c) condenação por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, quando a pena aplicada for igual ou superior a dois anos;

   

  Obs.: Usei está lei para estudar, pois não vou fazer prova para o Acre.