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O procedimento administrativo ablatório também é conhecido como RESTRITIVO, tem caráter sancionador de direitos e bens do particular. Celso Antonio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 2004, pag. 465) cita os atos administrativos atingidos por esse procedimento: "cassações de licença ou de declaração de caducidade de uma concessão de serviço público ou de rescisão de um contrato administrativo por inadimplência do contratado". O procedimento administrativo ablatório visa por meio de um ato "normativo" limitar, atingir ou eliminar o gozo médio dos bens e/ou direitos pertencentes ao particular dando origem a uma indenização. O termo não é muito utilizado pela doutrina e jurisprudência , ocorre em algumas citações de Bandeira de Mello, veja por exemplo essas decisões do STJ: “ [...]No mesmo sentido a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: "Os seis primeiros princípios enunciados (da audiência do interessado, da acessibilidade aos elementos do expediente, da ampla instrução probatória, da motivação, da revisibilidade e do direito a ser representado e assistido) têm, no caso dos procedimentos restritivos ou ablativos de direito, o mesmo fundamento, isto é, o art. 5º, LV, da Constituição, segundo o qual: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".(in Curso de Direito Administrativo, 12ª Edição, Malheiros Editores, págs. 435/436) [...] (STJ, MS 012040, Ministro LUIZ FUX, DJ 18.10.2006)
Fonte: http://pt.shvoong.com/law-and-politics/administrative-law/1780925-procedimento-administrativo-ablat%C3%B3rio/#ixzz3CNmNzk00
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Gabarito B
Quando o ato administrativo de invalidação tem por efeito desconstituir efeito favorável ao administrado, ele assume a natureza de provimento ablatório, fazendo-se indispensável ao princípio do contraditório.
http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/viewFile/45453/45017
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Atos ablatórios - atos que extinguem ou comprimem direitos ou faculdades (ex: um ato de expropriação).
http://direitoadministrativo2.blogspot.com/2016/05/classificacao-do-ato-administrativo.html
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Nunca tinha ouvido falar disso...
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procedimento administrativo ablatório também é conhecido como RESTRITIVO, tem caráter sancionador de direitos e bens do particular. Celso Antonio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 2004, pag. 465) cita os atos administrativos atingidos por esse procedimento: "cassações de licença ou de declaração de caducidade de uma concessão de serviço público ou de rescisão de um contrato administrativo por inadimplência do contratado".
O procedimento administrativo ablatório visa por meio de um ato "normativo" limitar, atingir ou eliminar o gozo médio dos bens e/ou direitos pertencentes ao particular dando origem a uma indenização.
http://resumos.netsaber.com.br/resumo-100986/procedimento-administrativo-ablatorio
O PONTO PRINCIPAL QUE UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ABLATÓRIO SANCIONA UM DIREITO E BENS DO PARTICULAR. ESSE PROCEDIMENTO NÃO AUTORIZA, NÃO ATRIBUI VANTAGENS, NÃO ESTÁ RELACIONADO A PERMISSÃO E NEM A EXONERAÇÃO.
PORTANTO, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B.
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procedimento administrativo ablatório também é conhecido como RESTRITIVO, tem caráter sancionador de direitos e bens do particular. Celso Antonio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 2004, pag. 465) cita os atos administrativos atingidos por esse procedimento: "cassações de licença ou de declaração de caducidade de uma concessão de serviço público ou de rescisão de um contrato administrativo por inadimplência do contratado".
O procedimento administrativo ablatório visa por meio de um ato "normativo" limitar, atingir ou eliminar o gozo médio dos bens e/ou direitos pertencentes ao particular dando origem a uma indenização.
http://resumos.netsaber.com.br/resumo-100986/procedimento-administrativo-ablatorio
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ABLATÓRIO, NÃO ESTÁ RELACIONADO A ATRIBUIR VANTAGENS, AUTORIZAR, PERMITIR OU EXONERAR. ESTÁ RELACIONADO A SANCIONAR UM DIREITO E BENS DO PARTICULAR.
PORTANTO, LETRA B
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GABARITO: B
➔ ATOS ABLATIVOS OU PROVIMENTOS ABLATÓRIOS: Pode tirar ou privar de alguma coisa. Trata-se do ato que priva alguém de gozo de certa condição jurídica. Exemplos: cassação de licença, desapropriação de imóvel.
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Alguém conhece boa doutrina que traz essa categoria de ato administrativo?