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ID
1087330
Banca
IESES
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Referente à classificação dos atos administrativos, quanto ao objeto, quando o Poder Público atua com supremacia sobre o administrado, coercitivamente e unilateralmente, temos descrito o ato de:

Alternativas
Comentários
  • alt. d


    Quanto ao seu objeto: 

     Atos de império - praticados com supremacia em relação ao particular e servidor, impondo o seu obrigatório cumprimento. 


    fontehttp://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_2.pdf


    bons estudos
    a luta continua
  • Resposta correta: letra D!

    Atos de Império: atos que a Adm. impõe coercitivamente aos administrados. ex: desapropriação.

    Atos de gestão: Adm. age em igualdade com particular (não há coerção). ex: aluguel de imóvel

    Atos de expediente: atos internos da Adm. para dar andamento aos seus serviços.



    Fé em Deus!!



  • Quando ao Objeto: Império, Gestão e Expediente.

    Atos de Império: são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados. Tais atos não são de obediência facultativa pelo particular. São praticados pela Administração ex officio, ou seja, sem que hajam sido requeridos ou solicitados pelo administrado.

    Exemplos: procedimentos de desapropriação, de interdição de atividade, de apreensão de mercadorias.

    Atos de Gestão: são praticados sem que a Administração utilize sua supremacia sobre os particulares. São atos típicos de administração, assemelhando-se aos atos praticados pelas pessoas privadas.

    Exemplos: alienação ou aquisição de bens pela Administração, o aluguel de imóvel de propriedade de uma autarquia.

    Atos de Expediente: são atos internos da Administração que visam dar andamento aos serviços desenvolvidos por uma entidade, um órgão ou uma repartição. Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, tais atos não podem vincular a Administração em outorgas e contratos com os administrados, nomear ou exonerar servidores, criar encargos ou direitos para os particulares ou servidores.

    Exemplos: o encaminhamento de documentos à autoridade que possua atribuição de decidir sobre mérito; a formalização de um processo protocolado por um particular e o cadastramento de um processo nos sistemas informatizados de um órgão público.