Questão 1087618

• Banca: MPE-MA
• Órgão: MPE-MA
• Ano: 2014
• Provas: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991

Quanto às cotas destinadas aos portadores de deficiência é incorreto afirmar:

• A. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Maranhão assegura o direito das pessoas portadoras de deficiências a se inscreverem em concurso para provimento de cargo público, mas as atribuições devem ser compatíveis com a deficiência de que são portadoras, na forma de regulamento e da Lei Estadual nº 5.484/92;
  
• B. Se entre os inúmeros cargos providos por meio de um concurso público, há duas vagas para telefonista, com o edital geral prevendo cota de 20% (vinte por cento) para portador de deficiência, não é obrigatória a reserva para este de uma vaga no citado cargo, pois a cota na espécie seria 50% (cinquenta por cento);
  
• C. É crime negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho;
  
• D. O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública para impugnar edital de concurso público que não reserva cotas aos portadores de deficiência, mesmo que seja apenas um candidato pretendente à vaga reservada;
  
• E. A Lei nº 8.213/91 determina que a empresa com mais de 500 (quinhentos) funcionários, é obrigada a destinar 5% (cinco por cento) dos seus cargos a pessoas reabilitadas ou portadoras de deficiência.

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E

  Lei 8.213/91

  Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

  
  

• B) Correto. 

  Nesse sentido o MS 26.310/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, STF: ´´CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATOS - TRATAMENTO IGUALITÁRIO. A regra é a participação dos candidatos, no concurso público, em igualdade de condições. CONCURSO PÚBLICO - RESERVA DE VAGAS - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - DISCIPLINA E VIABILIDADE. Por encerrar exceção, a reserva de vagas para portadores de deficiência faz-se nos limites da lei e na medida da viabilidade consideradas as existentes, afastada a possibilidade de, mediante arredondamento, majorarem-se as percentagens mínima e máxima previstas´´.

• Eu acertei a questão, mas confesso que entendo ser correta também a letra B.

• Gente, cuidado com a interpretação...

  A letra B afirma que "não é obrigatória a reserva para este de uma vaga no citado emprego" (em relação ao portador de deficiência), pois se aceitar, a cota será de 50% (e não ATÉ 20%). Logo esta alternativa está correta!

• As cotas percentuais para deficientes tem um limite previsto em lei (no âmbito federal, de 5% a 20%). Dessa forma, o limite MÁXIMO é 20%, não podendo ser superior a isso em nenhuma hipótese, justamente para não ferir a "isonomia" com relação aos candidatos não deficientes. 

  Assim, num concurso para 10 vagas, até 2 (20%, cf. o edital) serão reservadas aos deficientes. Até aí, sem problemas. Todavia, num concurso para 3 vagas, não haverá reserva alguma, pois se 1 vaga já for reservada, a porcentagem será, no caso, de 33,3% (3 vagas = 100%; 1 vaga = 33,3%), ou seja, superior a 20%, o que não é permitido.

  Espero ter ajudado.

  Abs!  

•  Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

    I - até 200 empregados...........................................................................................2%;

    II - de 201 a 500......................................................................................................3%;

    III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%;

    IV - de 1.001 em diante. .........................................................................................5%.

• Lendo as alternativas e não conseguindo achar algo que eu saiba quando PAHH !!!!! . Deparo-me com a alternativa E rss

• c- art 8, iii , lei 7853/89