-
Alternativa correta: Letra D. Apenas a incapacidade civil absoluta suspende os direitos políticos.
-
- b) A condenação criminal por crimes contra a
administração pública, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, é causa de suspensão
dos direitos políticos desde a condenação até o transcurso do
prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena; ERRADA. É causa de inelegibilidade - art.1º, I, L, da LC 64.
-
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
l) os que forem condenados
à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade
administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito,
desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8
(oito) anos após o cumprimento da pena; (Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
- c) No caso de perda dos direitos políticos o eleitor terá o
alistamento eleitoral cancelado, e no caso de suspensão dos direitos
políticos haverá apenas a anotação da circunstância no cadastro
eleitoral enquanto durarem os efeitos da suspensão; ERRADO,
-
d) A incapacidade civil relativa não é causa de suspensão dos direitos políticos; CERTA Art.15, "e" CF. Só gera suspensão a capacidade civil absoluta
- Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: II - incapacidade civil absoluta;
- II - incapacidade civil absoluta;
- e) A recusa em prestar serviço militar importa em cassação dos direitos políticos. ERRADA, pois assim como no inciso I gera perda de direitos políticos.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; PERDA
II - incapacidade civil absoluta;SUSPENSÃO
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; SUSPENSÃO
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;PERDA
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. SUSPENSÃO
-
Fundamento da causa de inelegibilidade da alternativa B:
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
LC 64/90.
-
Então, de acordo com o item b, ele pode votar, mas não pode ser eleito?
-
C) errada.
CE
DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSÃO
Art. 71. São causas de cancelamento:
(...)
II - a suspensão ou
perda dos direitos políticos;
§ 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a
exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio , a requerimento de delegado de partido ou
de qualquer eleitor.
-
Conforme trazido pela colega Luciana, são causas de cancelamento do título
eleitoral a infração às regras do domicílio eleitoral; a suspensão ou perda dos
direitos políticos; a pluralidade de inscrição; o falecimento do eleitor e a
falta injustificada em três
eleições consecutivas, sem pagamento de multa.
Ademais, no caso de perda dos direitos políticos, haverá cancelamento imediato da filiação partidária, nos termos do artigo 22, II, CE, e não do alistamento eleitoral, como trouxe a assertiva C.
Art.
22. O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de:
I -
morte;
II -
perda dos direitos políticos;
III
- expulsão;
IV -
outras formas previstas no estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no
prazo de quarenta e oito horas da decisão.
V - filiação a outro partido, desde que a pessoa
comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral.
-
LETRA D CORRETA
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
-
A alternativa A está INCORRETA, conforme artigo 15, "caput", da Constituição Federal:
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
A alternativa B está INCORRETA, conforme artigo 15, inciso III, da Constituição Federal (acima transcrito), de acordo com o qual a suspensão dos direitos políticos só se dará com a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
A alternativa C está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 71, inciso II, do Código Eleitoral, tanto a suspensão quanto a perda dos direitos políticos são causas de cancelamento do alistamento eleitoral:
Art. 71. São causas de cancelamento:
I - a infração dos artigos. 5º e 42;
II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;
III - a pluralidade de inscrição;
IV - o falecimento do eleitor;
V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. (Redação dada pela Lei nº 7.663, de 27.5.1988)
§ 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio, a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.
§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.
§ 3º Os oficiais de Registro Civil, sob as penas do Art. 293, enviarão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.
§ 4º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
A alternativa E está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 15, "caput", da Constituição Federal (acima transcrito), é vedada a cassação e direitos políticos.
A alternativa D está CORRETA, conforme artigo 15, inciso II, da Constituição Federal (acima transcrito).
Resposta: ALTERNATIVA D
-
Sobre a letra "b", a dita condenação, nos termos do art. 15 da CF, é também causa de suspensão dos direitos políticos.
"Art. 15 - É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
"I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
"II - incapacidade civil absoluta;
"III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
"IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 52, VIII;
"V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º".
-
GABARITO LETRA D
CF/1988
ARTIGO 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
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Código Eleitoral:
DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSÃO
Art. 71. São causas de cancelamento:
I - a infração dos artigos. 5º e 42;
II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;
III - a pluralidade de inscrição;
IV - o falecimento do eleitor;
V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas.
§ 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio , a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.
§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.
§ 3º Os oficiais de Registro Civil, sob as penas do Art. 293, enviarão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.
§ 4º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão.
Art. 72. Durante o processo e até a exclusão pode o eleitor votar validamente.
Parágrafo único. Tratando-se de inscrições contra as quais hajam sido interpostos recursos das decisões que as deferiram, desde que tais recursos venham a ser providos pelo Tribunal Regional ou Tribunal Superior, serão nulos os votos se o seu número fôr suficiente para alterar qualquer representação partidária ou classificação de candidato eleito pelo princípio maioritário.
Art. 73. No caso de exclusão, a defesa pode ser feita pelo interessado, por outro eleitor ou por delegado de partido.
Art. 74. A exclusão será mandada processar "ex officio" pelo juiz eleitoral, sempre que tiver conhecimento de alguma das causas do cancelamento.