Questão 1088554

• Banca: FGV
• Órgão: CGE-MA
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Com relação ao acesso à informação, segundo a Lei n. 12.527/11, analise as afirmativas a seguir.

I. Compreende, entre outros, os direitos de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
II. Compreende, entre outros, os direitos de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
III. Compreende, entre outros, os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, desde que esse vínculo não tenha cessado.

Assinale:

• A. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• B. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas
• C. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• D. se somente a afirmativa III estiver correta.
• E. se somente a afirmativa II estiver correta.

Gabarito: A

Comentários

• Lei n° 12.527/11.

  Art. 7°  O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

  III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

  VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

  VII - informação relativa:

  b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

• Lei n° 12.527/11.

  Art. 7°  O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

  III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades. 

  VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

  VII - informação relativa:

  b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

• GABARITO A

  o erro do item III esta "desde que esse vínculo não tenha cessado."

• O direito ao acesso continua, mesmo que o vínculo tenha cessado.

• a III está errada, pois as informações mencionadas devem ser divulgadas mesmo que o vínculo já tenha cessado.