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(i) Decreto 1.171, XV - E vedado ao servidor público; l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
(ii) Decreto 1.171, XV - E vedado ao servidor público; m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros
( iii) Decreto 1.171, XV - E vedado ao servidor público; o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;
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Embora não haja referência expressa no Código de Ética do Servidor, não há qualquer irregularidade no fato de servidor nomear parente, aprovado por concurso, para cargo igual aquele que ocupa.
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O item (V) "V. nomear, para exercer um cargo público, parente aprovado em concurso público para esse mesmo cargo.", o servidor não está vedado, pelo contrário, é obrigado (caso seja sua atribuição), haja vista que o parente tem direito liquido certo, pois fora aprovado em concurso público.A pegadinha deste item está relacionada com a nomeação para cargo comissionado e função de confiança sobre sua direta subordinação.
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IV. representar contra o seu superior hierárquico, perante a Comissão de Ética. Está incorreta, pois o código diz: h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
V. nomear, para exercer um cargo público, parente aprovado em concurso público para esse mesmo cargo.
Nesse caso a pegadinha está no aprovado em concurso público , pois isso ñ traria nenhum problema para a nomeção.
I, II e III estão corretas.
LETRA E
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Marcus,
A questão é clara sobre o cargo ser acessível por concurso público. Não há possibilidade de afirmar que esse cargo poderia ser um comissionado. Você está EQUIVOCADO!
Keneston,
Perfeita sua análise!
NÃO é vedado ao servidor público nomear, para exercer um cargo público, parente aprovado em concurso público para esse mesmo cargo.
"O parente tem direito liquido certo, pois fora aprovado em concurso público", como ACERTADAMENTE afirmou o Marcus.
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Keneston e Bruno, acho que vcs ainda não entenderam a questão. Vejam bem, se vcs estão dizendo que o item V está correto, então não seria letra E o gabarito. O colega Marcus tem razão. O item 5 quer dizer o seguinte: o servidor vai nomear um parente dele para um cargo em comissão ou função de confiança, cargo este que o parente já era concursado.
Vejam o que diz o código:
XV - E vedado ao servidor público;
a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
Se estiver errada, corrijam-me, por favor!
Abraços
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De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público:
I. retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, bem pertencente ao patrimônio público.(certo. lei 1171/94, vedações, XV, l)
II. efetuar determinado investimento que, em face de informação obtida em razão do cargo e ainda não divulgada publicamente, sabe que será altamente lucrativo.(certo. lei 1171/94, vedações, XV, m)
III. participar de organização que atente contra a dignidade da pessoa humana.(certo. lei 1171/94,vedações, XV, o)
IV. representar contra o seu superior hierárquico, perante a Comissão de Ética.(errado. lei 1171/94, deveres, XIV, l)
V. nomear, para exercer um cargo público, parente aprovado em concurso público para esse mesmo cargo.(não foi verificado como uma vedação, nem dever na lei 1171/94. a verdade é que se o cidadão é aprovado em concurso e cumpre os requisitos ele tem o direito de ser nomeado)
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Pessoal sobre a alternativa V, que algumas pessoas estão confundindo com o nepotismo, veja que o avaliador nem informou o grau de parentesco. Mesmo se fosse o caso de nomeação para cargo em comissão ou fç de confiança, teria que ser observado o grau de paretensco, pois ainda assim seria possível realizar este ato.
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Com tantas Leis que devemos ler para concursos, acabamos por confundi-las. Acho que nesse caso o avaliador quis confundir com umas das proibições da Lei 8112/90:
Capítulo II - Das Proibições
Art. 117. Ao servidor é proibido:
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
Além disso concordo com os colegas. Se for atribuição do servidor nomear e seu parente foi aprovado em concurso não teria impedimento, uma vez que o parente adquiriu direito. Também a questão não menciona o grau de parentesco e nem que o referido parente seria um subordinado do servidor.
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Conforme decreto 1.171/1994 - XV - E vedado ao servidor público;
I) CERTO l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
II) CERTO m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
III) CERTO o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;
III) ERRADO XIV - São DEVERES fundamentais do servidor público;
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;
IV) ERRADO Se houve o concurso público é por que havia a necessidade de contratação, se a pessoa foi aprovada ela tem direito à contratação.
A caminhada pode ser longa, mas desistir não acelera.